22579 2007
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Acordao Nº 14066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2009
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO ARBITRÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGÊNCIA ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Expirado o prazo contratual, não há ilegalidade por parte da Administração Pública na dispensa de beneficiário de contrato administrativo temporário e precário,...
- Acordão nº 2769 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2009
- Acórdão Nº 1404102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
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Acórdão nº 1.0778.10.000941-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão
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Acórdão nº 1.0778.10.000941-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20718-53.2015.5.04.0261)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. A indicação do trecho da...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2018
- Acórdãos nº 1079132-61.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 0729022-38.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTAURAÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE CONFIGURA CONFISSÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPOSSIBILITA O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - RESULTADO LEILÃO 001 2018
- Decisão da Presidência nº 144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2008
- Decisão Monocrática nº 0000624-80.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 28 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011