23 85 portaria

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. METROLOGIA. PORTARIA 3/85–INMETRO E RESOLUÇÃO 11/88–CONMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SATISFAÇÃO. 1. O cerne da questão é a anulação de auto de infração lavrado por ter a autora mantido bomba de combustível em funcionamento “sem o selo de lacração do INMETRO, permitindo assim o livre acesso ao dispositivo de regulação do instrumento”. 2. No entender da...

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