23 85 portaria
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Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. METROLOGIA. PORTARIA 3/85-INMETRO E RESOLUÇÃO 11/88-CONMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SATISFAÇÃO. 1. O cerne da questão é a anulação de auto de infração lavrado por ter a autora mantido bomba de combustível em funcionamento "sem o selo de lacração do INMETRO, permitindo assim o livre acesso ao dispositivo de regulação do instrumento". 2. No entender da...
... violou, com sua conduta, o "item 13.2 da Portaria nº 23/85-INMETRO, combinado com o item 39 da ... -
Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
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... violou, com sua conduta, o "item 13.2 da Portaria nº 23/85-INMETRO, combinado com o item 39 da ... -
Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
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... violou, com sua conduta, o "item 13.2 da Portaria nº 23/85-INMETRO, combinado com o item 39 da ... - PORTARIA N° 475/2019 - GP/MP-AP, de 23 de maio de 2019
- PORTARIA N° 484/2019 - GP/MP-AP, de 23 de maio de 2019
- PORTARIA N° 581/2019 - CG-GAB-PGJ/MP-AP, de 23 de maio de 2019
- PORTARIA N° 583/2019 - CG-GAB-PGJ/MP-AP, de 23 de maio de 2019
- PORTARIA DE PESSOAL Nº 85, DE 19 DE MARÇO DE 2021
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