275 2002
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000037-73.2019.5.06.0000), 09-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEVEDOR PRINCIPAL COM EXECUÇÕES CENTRALIZADAS NO CEJUSC. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC. O Tribunal Pleno desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a impetrante detém a prerrogativa de que as execuções que contra si tramitam, na...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010330-64.2013.5.06.0016), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-87.2014.5.06.0101), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEMAIS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. É perfeitamente possível que a execução prossiga, nesta Justiça Especializada, em relação à empresa que compõe o grupo econômico da executada, que não se encontra em recuperação judicial ou extrajudicial, e que não participou da relação processual na fase de conhecimento. Agravo de petição que...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001981-18.2017.5.07.0012), 2019-10-15
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001171-86.2015.5.06.0191), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NA CIPA. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT - CF) assegura a estabilidade relativa tão somente, ao vice-presidente da CIPA, empregado eleito pelos trabalhadores. Dos autos, restou comprovado que o reclamante integrava a...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000538-03.2019.5.06.0008), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Era do autor o ônus de provar a existência de grupo econômico entre os demandados, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. Não tendo o autor se desincumbido de tal encargo, restam improcedentes os pedidos em desfavor da recorrente. Recurso ordinário a que se dá provimento.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000267-23.2017.5.06.0021), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO RECÍPROCA. ÔNUS DA PROVA. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000231-13.2019.5.06.0020), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S.A. SITUAÇÃO CAPITULADA NO ART. 2º, § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com Alice Monteiro de Barros, ao lado da forma de grupo econômico mencionada expressamente pelo legislador trabalhista, também existe uma segunda forma. Nessa, o grupo é instituído sem a existência da empresa líder e de empresas lideradas.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000756-50.2013.5.06.0102), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000254-73.2021.5.06.0121), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. Apresentados os...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010331-94.2013.5.06.0001), 06-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO - ESTÍMULO À SOLUÇÃO NEGOCIADA DOS CONFLITOS - CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES NO CEJUSC - VIABILIDADE - Ainda que quaisquer dos devedores solidários possam responder integralmente pelo débito, há de ser observada, neste caso, a decisão plenária desta E. Corte Regional, proferida no PRT - 50921/2017, que determinou a suspensão de todas as execuções individuais contra o Hospital Alfa,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000126-55.2021.5.06.0282), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. INIDONEIDADE PARA COMPROVAR A JORNADA DO OBREIRO. I - Na hipótese, foram juntados aos autos eletrônicos as denominadas "guias de viagens", documentos isolados e sem registro de sequência, as quais podem ser facilmente omitidas, seja no número de dias trabalhados, seja no número de viagens/turnos, de modo que inidôneas para comprovar a...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-85.2020.5.06.0020), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, editada para dispor "sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017", estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000467-22.2020.5.06.0313), 14-12-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo a reclamada juntado aos autos a totalidade dos controles de ponto, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338 do TST, deve ser condenada ao pagamento das horas extras respectivas, as quais devem tomar como parâmetro a jornada indicada na exordial e no...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010253-52.2013.5.06.0017), 03-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não configuradas as hipóteses de cabimento dos Embargos de declaração, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-81.2018.5.06.0021), 09-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 766-32.2019.5.06.0281)
AGRAVO DA RECLAMADA ADMINISTRADORA TUDE S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000655-52.2018.5.06.0000), 22-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000655-52.2018.5.06.0000), 22-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA IMPETRANTE E ENVIO DOS AUTOS ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC. Considerando que a impetrante, condenada solidariamente a adimplir o débito trabalhista devido pelo Hospital Alfa S.A., por...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000002-72.2021.5.06.0282), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. INIDONEIDADE PARA COMPROVAR A JORNADA DO OBREIRO. I. In casu, foram juntados aos autos eletrônicos as denominadas "guias de viagens", documentos isolados e sem registro de sequência, as quais podem ser facilmente omitidas, seja no número de dias trabalhados, seja no número de viagens/turnos, de modo que inidôneas para comprovar a jornada...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001341-57.2017.5.06.0007), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou qualquer...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001139-77.2017.5.06.0008), 12-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não configuradas as hipóteses de cabimento dos Embargos de declaração, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-89.2016.5.06.0008), 22-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CENTRALIZAÇÃO PARA SOLUÇÃO PELA VIA CONSENSUAL (CEJUSC). PRIORIZAÇÃO DA VIA CONCILIATÓRIA. ALCANCE ÀS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. 1. Diante da decisão plenária desta E. Corte Regional, proferida no PRT - 50921/2017, em que se determinou a suspensão de todas as execuções individuais contra o HOSPITAL ALFA e a AHMAR (ASSOCIAÇÃO
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000912-75.2017.5.07.0003), 2019-10-10
- Acordão nº 20110787352 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Junio de 2011