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A judicialização na saúde e a fronteira entre o individual e o coletivo: considerações sobre o acesso ao sistema único de saúde sustentável
O presente estudo tem como finalidade abordar o acesso à saúde em seus aspectos políticos-orçamentários e jurídicos, utilizando como parâmetro o crescente aumento da judicialização no sistema único de saúde, sob o paradigma da dimensão jurídico política da sustentabilidade. Utilizou-se como norte metodológico o método dedutivo, por meio da técnica monográfica, com realização de revisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000575-91.2019.5.06.0020), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS DEVIDOS. Relativamente ao pagamento de comissões "por fora", dada a negativa da parte ré, cabia à reclamante, à luz do que preceituam os artigos 818, do Diploma Consolidado e 373, inciso I, do NCPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desvencilhou a contento. Assim, demonstrado o pagamento de...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000335-02.2019.5.07.0012), 2019-07-18
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010331-94.2013.5.06.0001), 08-08-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos embargos declaratórios quando não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos improvidos.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001272-83.2016.5.06.0193), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme exegese que se extrai dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, o ônus de comprovar a efetiva concessão e fruição das férias cabe ao empregador, em consideração ao princípio da aptidão para a prova, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000163-82.2017.5.06.0004), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. 1. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo, desde que emirjam evidências probatórias quantos aos...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001981-18.2017.5.07.0012), 2018-09-11
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001486-08.2016.5.07.0012), 2017-10-18
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000498-45.2019.5.06.0000), 09-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO. HOSPITAL ALFA S/A E HAL S/A - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 50.921/2017. A matéria em discussão (centralização das execuções que envolvem o HOSPITAL ALFA S/A junto ao CEJUSC) já é pendenga conhecida e pacificada no Plenário deste Regional. No Processo Administrativo PROAD 50921/2017 (510
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-43.2018.5.06.0023), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. Por se tratar de verba que deve ser adimplida no momento do encerramento do contrato de trabalho, possuindo, portanto, natureza de verba rescisória, a multa de 40% do FGTS deve integrar a base de cálculo da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000537-06.2014.5.06.0101), 20-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEMAIS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. É perfeitamente possível que a execução prossiga, nesta Justiça Especializada, em relação a empresa que compõe o grupo econômico da executada, que não se encontra em recuperação judicial ou extrajudicial, e que não participou da relação processual na fase de conhecimento. Entretanto, é...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000170-56.2012.5.06.0002), 30-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-82.2017.5.06.0201), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. 1. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que emirjam evidências probatórias quantos aos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000037-73.2019.5.06.0000), 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CENTRALIZAÇÃO NO CEJUSC. A solução dos conflitos de forma consensual, por meio do método da autocomposição, tem maior aptidão para alcançar a pacificação social, tanto que a legislação trabalhista prevê a obrigatoriedade da tentativa de conciliação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-89.2021.5.06.0282), 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração que se rejeitam, por nada haver a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001589-54.2015.5.06.0181), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas consorciadas dividem os lucros e as despesas, de modo que, embora detenham personalidades jurídicas distintas, certamente se enquadram na acepção de grupo econômico na esfera trabalhista, haja vista que a figura prevista no art. 2º, § 2º, da CLT, decorre do compartilhamento de patrimônio visando à obtenção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-49.2020.5.06.0145), 16-02-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000323-20.2016.5.06.0012), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Era do autor o ônus de provar a existência de grupo econômico entre os demandados, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. Não tendo o autor se desincumbido de tal encargo, restam improcedentes os pedidos em desfavor dos reclamados. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-49.2020.5.06.0145), 26-01-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, e, para adequação com o acórdão ao entendimento firmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, isentar a reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000075-81.2020.5.06.0281), 16-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
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Acórdão nº 1.0000.22.249446-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ESCOLHA DO CREDOR. FACULDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 508 DO STF. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. ART.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000151-54.2016.5.07.0011), 2016-08-03
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000619-18.2016.5.07.0011), 2018-11-20
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001103-33.2016.5.07.0011), 2017-03-23
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000619-18.2016.5.07.0011), 2017-03-21