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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000537-06.2014.5.06.0101), 20-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEMAIS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. É perfeitamente possível que a execução prossiga, nesta Justiça Especializada, em relação a empresa que compõe o grupo econômico da executada, que não se encontra em recuperação judicial ou extrajudicial, e que não participou da relação processual na fase de conhecimento. Entretanto, é...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000170-56.2012.5.06.0002), 30-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-82.2017.5.06.0201), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. 1. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que emirjam evidências probatórias quantos aos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000037-73.2019.5.06.0000), 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CENTRALIZAÇÃO NO CEJUSC. A solução dos conflitos de forma consensual, por meio do método da autocomposição, tem maior aptidão para alcançar a pacificação social, tanto que a legislação trabalhista prevê a obrigatoriedade da tentativa de conciliação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-89.2021.5.06.0282), 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração que se rejeitam, por nada haver a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001589-54.2015.5.06.0181), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas consorciadas dividem os lucros e as despesas, de modo que, embora detenham personalidades jurídicas distintas, certamente se enquadram na acepção de grupo econômico na esfera trabalhista, haja vista que a figura prevista no art. 2º, § 2º, da CLT, decorre do compartilhamento de patrimônio visando à obtenção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-49.2020.5.06.0145), 16-02-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000323-20.2016.5.06.0012), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Era do autor o ônus de provar a existência de grupo econômico entre os demandados, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. Não tendo o autor se desincumbido de tal encargo, restam improcedentes os pedidos em desfavor dos reclamados. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-49.2020.5.06.0145), 26-01-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, e, para adequação com o acórdão ao entendimento firmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, isentar a reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000075-81.2020.5.06.0281), 16-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000575-91.2019.5.06.0020), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS DEVIDOS. Relativamente ao pagamento de comissões "por fora", dada a negativa da parte ré, cabia à reclamante, à luz do que preceituam os artigos 818, do Diploma Consolidado e 373, inciso I, do NCPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desvencilhou a contento. Assim, demonstrado o pagamento de...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000335-02.2019.5.07.0012), 2019-07-18
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010331-94.2013.5.06.0001), 08-08-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos embargos declaratórios quando não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos improvidos.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001272-83.2016.5.06.0193), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme exegese que se extrai dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, o ônus de comprovar a efetiva concessão e fruição das férias cabe ao empregador, em consideração ao princípio da aptidão para a prova, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001103-33.2016.5.07.0011), 2017-03-23
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000619-18.2016.5.07.0011), 2017-03-21
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000151-54.2016.5.07.0011), 2016-08-03
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000619-18.2016.5.07.0011), 2018-11-20
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Febrero de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS EM JUÍZO. O Regional registrou que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal e houve reconhecimento de diferenças em juízo. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-163100/2004-0006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. Esta Turma tem-se posicionado no sentido de não ser aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT quando é efetuado o pagamento das verbas rescisórias a menor, em decorrência de verbas reconhecidas em juízo, uma vez que a referida sanção somente deve ser imposta ao empregador que não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1903300-82.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. LIMITE LEGAL DE SEIS HORAS ULTRAPASSADO. OBSERV NCIA DO CAPUT DO ARTIGO 71 DA CLT. Independentemente de a jornada legal do bancário não ocupante de cargo de chefia ou em comissão ser de seis horas, deverá ser observado o intervalo de uma hora prevista no caput do artigo 71 da CLT, e não o de quinze minutos, quando o trabalho efetivamente prestado ultrapassar o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3200-23.2003.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Súmula nº 381 desta Corte dispõe que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido neste...
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Acórdão nº 1.0000.22.249446-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ESCOLHA DO CREDOR. FACULDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 508 DO STF. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. ART.
- Dos Embargos de Terceiro
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O poder da reputação: evidências do efeito big four sobre a opinião do auditor
O presente trabalho analisou o efeito das Big Four sobre o tipo de opinião dos auditores. O estudo, descritivo, documental e quantitativo, analisou relatórios anuais de 504 empresas listadas na [B]³ no período de 2002-2012 através de estatística descritiva e regressão com dados em painel. Observou-se existir uma concentração do mercado de auditoria, pois as Big Four chegaram a auditar 75% das...