28 militares
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 14. Ficam revogados o art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960, o art. 4º da Lei nº 3.826, de 28 de novembro de 1960, e o § 2º do art. 2º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 ... Art. 15. Os vencimentos mensais dos Ministro de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... os eventuais, os autnomos e os servidores pblicos civis e militares sujeitos a regime jurdico prprio ... CAPTULO II. Do direito ao fgts ... #Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 64 ... ARTIGO 28 ... 0 depsito na conta vinculada do FGTS obrigatrio tambm nos casos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236117 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622⁄93 E 8.627⁄93. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO ... 2. "O reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudência do STJ, deve incidir sobre a complementação ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... e às condições estabelecidas pelo Comando da Aeronáutica para acesso às áreas cedidas, com vistas à segurança das instalações militares ... § 6º A União não se responsabilizará por danos eventuais causados a aeronaves ou a terceiros em decorrência da cessão de uso especial ...
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Acórdão nº 2006/0213175-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. MP ...
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DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
... o militar da ativa, quando nos casos previstos no Estatuto dos Militares, deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, Arma ou ... Das Normas Referentes a Praças ... Art. 28. A movimentação de subtenentes e sargentos deve assegurar-lhes vivência ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal." (NR) ... Art. 28. A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 6º São equivalentes as expressões "na ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; ... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ...
- Decreto-Lei nº 1.227 de 28/06/1972. DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, JA REVOGADAS, A MILITARES EM SERVIÇO NO ESTRANGEIRO, ATE A VIGENCIA DE LEI ESPECIFICA.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1882-057, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Pagamento Dos Militares e Dos Servidores Publicos do Poder Executivo Federal, Inclusive Suas Autarquias e Fundações, Bem Como Dos Empregados das Empresas Publicas e das Sociedades de Economia Mista e de Suas Subsidiarias, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28⁄11⁄05) ... 2. Enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os ... 3º, § 1º, e 50, IV, "e", da Lei 6.880⁄80 (Estatuto dos Militares). Precedentes do STJ ... 3. O "militar incapacitado total e ...
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Cidade Integrada, projeto do governo do RJ, começa com ocupação de Jacarezinho, Muzema, Tijuquinha e Rio das Pedras
... aps a operao mais letal da Histria do Rio de Janeiro, que terminou com 28 mortos, policiais civis e militares realizam nova ao na Favela do ...
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1880-008, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Institui o Auxilio-transporte Aos Militares, Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional da União, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... § 2º Os militares das Forças Armadas e Auxiliares deverão providenciar os registros de ... Art. 28. O porte de arma de fogo é inerente aos policiais federais, policiais ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... empregados nos Ministérios Militares, como seria o caso do Arsenal de Marinha ... julgado em 28 ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1066, DE 28 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre o Pagamento Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo Federal, Inclusive Suas Autarquias e Fundações, Bem Como Dos Empregados das Empresas Publicas e das Sociedades de Economia Mista, e da Outras Providencias.
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Polícia liberta mãe e dois filhos mantidos em cárcere privado há 17 anos
Na manh desta quinta-feira (28), policiais militares do 27 BPM (Santa Cruz) libertaram uma mulher e dois ...
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Agncia O Globo -Na manh desta quinta-feira (28), policiais militares do 27 BPM (Santa Cruz) libertaram uma mulher e dois ...
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