3502 2003
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Acórdão nº 1.0710.14.001190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REJULGAMENTO: NULIDADE. É defeso ao Juízo proferir novo julgamento acerca de questão já decidida nos autos (art. 505 da CPC/2015).REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - ATOS PRATICADOS ANTES DA CF/1988. 1. Praticados os atos que eventualmente tenham causado dano ao erário antes da promulgação da Constituição Federal
- Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-27340-30.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141100-85.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 327 DO TST. Constatado que o Regional bem aplicou a Súmula n.º 327 do TST, a qual dispõe acerca da aplicação da prescrição parcial, e em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, não há de ser admitido o Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 333 do
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3502/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte consagrado no Enunciado 93 no sentido de que integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3502/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º da CLT. (Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.
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- Acórdão nº 1.0701.08.246994-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0701.08.246994-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0701.08.246994-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048052-53.2022.8.19.0001 (Cível), 25-05-2023
Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso Público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - Ano 2012. Pretensão de reserva de vaga e convocação para as demais etapas do certame, com fundamento na Lei Estadual n.º 9.077/2020. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de subsunção fática...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-19.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-23.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que correto o depósito recursal da reclamada em depósito judicial contraria a Súmula 426/TST, por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos...
- Acordão nº 20160179909 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
- Decisão Monocrática nº 2009/0115176-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
- Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
- Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
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