3693 2007
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Acórdão nº 0503024-88.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE EXISTENTE NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO...
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Acórdão nº 0010201-87.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I - Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 1.022 do CPC/2015; II - O acórdão embargado analisou de maneira detalhada a matéria embargada, não comportando nenhum esclarecimento; III Embargos de Declaração não acolhidos. ( Classe: Embargos de Declaração,Núm
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Acórdão nº 2006/0258193-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 148, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por...
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Acórdãos nº 0000068-09.2013.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PARA PAGAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS PREVISTAS NO CONTRATO PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO ARRENDATÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É certo que, se o arrendatário não fez opção pela compra do bem, faz jus à...
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Acórdão Nº 0300315-77.2014.8.24.0047 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-09-2017
CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE DESPESAS NOMINADAS COMO REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.954/11. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 2016.500013-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SERVIÇO DE TERCEIROS. CONTRATO PACTUADO EM 28.10.2010. LEGALIDADE.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...]
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.068186-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2016
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS ABUSIVOS - EXISTÊNCIA PARCIAL - AJUSTE NECESSÁRIO
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Acórdãos nº 0909313-29.2012.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS EXORBITANTES. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Tendo o Autor plena oportunidade de bem sopesar as conseqüências do negócio a que se propôs realizar, ou seja, o Apelante teve plenas condições de analisar as conseqüências de sua iniciativa, de apurar as vantagens e desvantagens da contratação, cujos valores...
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Acórdãos nº 0014253-76.2013.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL. COBRANÇA PELO ARRENDADOR DE TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESOLUÇÃO 3.693/09 DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. É legal a prática de cobrar do cliente as despesas com serviços de terceiros desde que devidamente explicitado no contrato pactuado entre as partes, conforme autorização do Banco...
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Acórdãos nº 1003955-75.2015.8.26.0073 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL. COBRANÇA PELO ARRENDADOR DE TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESOLUÇÃO 3.693/09 DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. É legal a prática de cobrar do cliente as despesas com serviços de terceiros desde que devidamente explicitado no contrato pactuado entre as partes, conforme autorização do Banco...
- Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
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Acórdão nº 1.0707.12.004427-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MODALIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA - COBRANÇA INDEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - VALIDADE DA...
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Acórdãos nº 4001601-23.2013.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo – Tarifa de serviços de terceiros expressamente pactuada em contrato firmado após 30.04.2008 e na vigência das Resoluções CMN 3.919/2010 e 3.693/2019 – Orientação do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial...
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Acórdão Nº 0003312-62.2011.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS DEMANDAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA DE AMBOS OS AUTOS QUE INTERPÔS APELO EM FACE DE SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO, QUAL SEJA, O PROTOCOLADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "Impende destacar
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Acórdão Nº 0500473-07.2011.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS DEMANDAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA DE AMBOS OS AUTOS QUE INTERPÔS APELO EM FACE DE SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO, QUAL SEJA, O PROTOCOLADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "Impende destacar
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Acórdão Nº 0303512-09.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.255.573/RS). "Para os...
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Acórdãos nº 0014241-11.2012.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em decorrência do reconhecimento de impossibilidade jurídica do pedido. Reforma. Pedido que encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio. Causa que versa sobre matéria exclusivamente de direito e se encontra em condições de julgamento. Artigo 515, §3º, do CPC/1973 (correspondente
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Acórdão Nº 5002173-25.2019.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PARTES PACTUARAM E ACORDARAM COM TODAS AS CLÁUSULAS RESPECTIVAS. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO...
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Acórdão Nº 5002765-46.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO TÓPICO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. "[...] é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico dos argumentos apresentados pelas partes,...
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Acórdão Nº 5000894-44.2021.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À TAXA UTILIZADA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO. MAGISTRADO QUE UTILIZA OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA A LIMITAÇÃO.SUSCITADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE...
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Acórdão Nº 0005498-66.2010.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM conta corrente. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELO DE AMBAS AS...
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Acórdão Nº 0302038-45.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSUGÊNCIAS DA CASA BANCÁRIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SUSCITADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE NÃO ACOLHIDA. RUBRICAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS NA AVENÇA. RECORRENTE QUE JUNTOU PROVA NESTE SEGUNDO GRAU...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
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Acórdãos nº 3000135-77.2013.8.26.0495 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIRO – Conforme já decidido pelo STJ, nos termos da Lei 4.595/64, compete ao CMN dispor sobre a remuneração dos serviços bancários e ao BACEN fazer cumprir as normas expedidas por aquele órgão (REsp 1255573/RS) – Valores de serviços de terceiros que tinham a sua cobrança autorizada pelo art. 1º, § 1º, III, da Resolução CMN nº 3.518/20
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Acórdãos nº 1058095-12.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – Prazo decenal do art. 205 do CC – Precedentes do C. STJ e deste E. 32ª Câmara de Direito Privado – DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – Sentença que determinou a devolução do montante pago a título de VRG – Valor, todavia, que deve ser apurado em oportuna liquidação, após a venda do bem, na forma...