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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001761-05.2016.5.06.0005), 06-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Esta Turma julgadora, apreciando o recurso ordinário que fora interposto pela reclamante, já deliberou pela ilicitude da terceirização dos serviços e, com isso, reconheceu a formação de vínculo empregatício direto entre a obreira e o banco tomador. Por essa razão, não cabe mais a este órgão judicial manifestar-se sobre a matéria, nem mesmo diante
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - LEILÃO INSERVÍVEL EDITAL 001/2020 - PROCESSO: 438745/2020
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Acórdão nº 1.0000.21.038520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO1. Fixados os alimentos provisórios no curso da ação, é possível a sua revogação ou alteração no curso do processo, na esteira do que dispõe o art. 296 do Código de Processo Civil, contanto que se utilize...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0325703-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0325703-85.2019.8.19.0001 Recorrente: SAUANE DA CRUZ ZANOTELI MACHADO Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA NÃO...
- Da Execução na Justiça do Trabalho
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-03-2020
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÃVEIS. SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissÃ
- Direito tributário e processual tributário
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- Acórdão nº 0002172-83.2007.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018
- Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
- Acórdão nº 2008/0099786-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº 1005479-16.2016.8.26.0189 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
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Acordao N° 1358109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - icms. Emenda constitucional número 87/2015. Diferencial de alíquota - difal. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade número 5. 469 e recurso extraordinário 1. 287. 019. Fundo...
- DESPACHO DO DIRETOR GERAL
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Acordao N° 1392956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito do consumidor. Plano de saúde. Beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista. Doença coberta pelo plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Método aba. Ausência de profissionais especializados na rede credenciada. Reembolso devido. Limitação de sessões. Descabimento. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º, inciso i, 16, inciso vi, e 35-f da lei 9. 656/1998, e do
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- Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037842-11.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0037842-11.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULA DA SILVA DOS SANTOS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por PAULA DA SILVA...
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