propriedade fiduciaria conceito
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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
... a forma e o modo de constituição e a extinção da propriedade fiduciária, além de sua aplicação no direito brasileiro e seus efeitos relacionados a neutralidade patrimonial e tributária. Palavra-chave: Propriedade fiduciária, afetação patrimonial, segregação de patrimônio, propriedade limitada, fidúcia
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... conceito e significado, muitas vezes sendo surpreendidos com seu vasto campo de ... ção a outras modalidades de estruturação da transmissão da propriedade. Pois é exatamente neste ponto que se encontra o cerne da questão: a ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 6. Propriedade – aproximação do conceito. 6.1. Anotações sobre os conceitos ...
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Lição 13 - Da propriedade resolúvel e da propriedade fiduciária
... Resolução por causa superveniente – II – Da propriedade fiduciária – 4. Conceito" de propriedade fiduciária – 5. É uma propriedade resolúvel – 6. Características ... I – DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL ... 1. PROPRIEDADE RESOL\xC3" ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... ário promoverá os demais procedimentos de consolidação da propriedade e de leilão de que tratam os art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997 ... 26 da Lei nº 9.514, de 1997 ... § 3º Serão incluídos no conceito de dívida de que trata o inciso I do § 3º do art. 27 da Lei nº 9.514, ...
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
... -chave: Sistema Financeiro Imobiliário, alienação fiduciária de imóveis, execução extrajudicial, paradigma da essencialidade do contrato