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  • Decisão Monocrática nº 2009/0175765-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Setembro de 2010

    Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0216734-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Abril de 2011

    empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. Tendo a opção ocorrido na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, o trabalhador tem direito aos...

  • Decisão nº 605675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2010

    DECISÃO Vistos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe recurso extraordinário (folhas 203 a 211) contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.

  • Decisão da Presidência nº 605675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2010

    A CEF, como gestora do FGTS, não tem qualquer responsabilidade sobre a correção monetária da multa de 40%, calculada sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. 5. Segundo entendimento do STJ, a isenção das custas está prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, inserida pela Medida Provisória nº 2...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1256001 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. LEIS 5.107/1966 E 5.958/1973. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA. 1. A Súmula 154 do STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/1966. 2. Contudo, a possibilidade de opção...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0071184-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Agosto de 2011

    DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA DE ORDEM JUDICIAL DE RELIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR REMESSA DO NOME DO USUÁRIO PARA CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0109342-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra deci...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0045502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Março de 2011

    autônoma, sob pena de emprestar ao feito executivo uma feição de ação de repetição de indébito, desvirtuando-se sua finalidade essencial, que é a de promover a satisfação do crédito dos autores." Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos em parte, tão somente para fins de prequestionamento. (fl. 304e) No presente recurso esp...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0074297-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Agosto de 2011

    TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGA O TEMA COM ESPEQUE EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Estado de ...

  • Decisão da Presidência nº 514693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2004

    Mas, no recurso extraordinário, a Caixa Econômica Federal suscita questão totalmente estranha, qual seja, aplicação de expurgos inflacionários relativos a diversos planos econômicos a incidir sobre as contas do FGTS. 2. Isto posto, invocando o § 1º do art. 21 do RISTF, o art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990 e o art. 557 do CPC, nego seguimento a...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0023907-0 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Setembro de 2011

    Os agravantes alegam omissão na decisão e que a contagem do prazo de recursos da Fazenda Nacional inicia-se da publicação da decisão no órgão oficial, sendo intempestivos o Recurso Especial e o Agravo de Instrumento. Sustentam que a questão sobre a impossibilidade de repetição de valores pagos a maior na própria execução surgiu no julgamento do acó

  • Decisão Monocrática nº 2010/0117722-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 04, DO STF - PRECEDENTES. Narram os autos que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que confirmou a sentença que condenou o recorrente a pagar à autora,

  • Decisão Monocrática nº 2006/0239766-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Setembro de 2010

    1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal e interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VIDEOCASSETE E MICROONDAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTILIDADE. VALOR AQUÉM DO EXECUTADO. I - O videocassete e

  • Decisão Monocrática nº 2011/0045702-1 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que inadmitiu seu recurso especial ao fundamento de falta de indicação precisa da omissão apontada nos embargos e das supostas violações, limitando-se a expor argumentos gerais. O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã

  • Decisão Monocrática nº 2011/0131891-6 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Junho de 2011

    funcionalismo público federal, extensivo aos demais servidores públicos, não cogitando, para efeito de equiparação isonômica, do índice de 31,78% auferido pelas maiores patentes das Forças Armadas (generais, brigadeiros e almirantes). 2. Apelação improvida (fl. 310/STJ) Os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação "à previsã

  • Decisão Monocrática nº 2010/0194871-0 de T4 - QUARTA TURMA, 30 de Novembro de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 365/370e): "PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIG...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0194750-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 30 de Setembro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado, no qua aqui interessa: "ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.107/1966. PROGRESSIVI...

  • Acórdão nº 2007/0083474-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Março de 2008

    FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – MÉRITO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ. 1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. 2. De referência à taxa progressiva de...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0058856-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 23 de Abril de 2010

    infraconstitucionais que não foram enfrentados em última instância local. Esta, aliás, a ratio da Súmula 211 do STJ, que dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de o...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0078801-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Maio de 2010

    1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso, inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal sus...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0086683-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Maio de 2010

    Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 190): ADMINISTRATIVO - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - TRABALHADOR AVULSO - IMPOSSIBILIDADE. 1.Trabalhador avulso é aquele que presta serviço a várias em...

  • Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Fevereiro de 2011

    - Execução provisória ajuizada contra a CEF, objetivando a cobrança das diferenças decorrentes da inaplicação, sobre o saldo de sua conta de FGTS, dos juros progressivos de que tratam as Leis nº 5.107/66, 5.705/77 e 5.958/73, calculados sobre o saldo já reajustado de acordo com os índices dos expurgos inflacionários, que foram objeto de processo di...

  • Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2011

    - Execução provisória ajuizada contra a CEF, objetivando a cobrança das diferenças decorrentes da inaplicação, sobre o saldo de sua conta de FGTS, dos juros progressivos de que tratam as Leis nº 5.107/66, 5.705/77 e 5.958/73, calculados sobre o saldo já reajustado de acordo com os índices dos expurgos inflacionários, que foram objeto de processo di...

  • Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Fevereiro de 2011

    - Execução provisória ajuizada contra a CEF, objetivando a cobrança das diferenças decorrentes da inaplicação, sobre o saldo de sua conta de FGTS, dos juros progressivos de que tratam as Leis nº 5.107/66, 5.705/77 e 5.958/73, calculados sobre o saldo já reajustado de acordo com os índices dos expurgos inflacionários, que foram objeto de processo di...

  • Acórdão nº 2006/0273126-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. "Os...