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Acórdão Nº 0004674-13.2012.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-05-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 359-D, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL). ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93 (QUARENTA E CINCO VEZES EM CONTINUAÇÃO). ART. 359-C, DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE NULIDADES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO.
- FUNDAÇÃO HEMOPE PORTARIA Nº 007/2020 A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art 10º do Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007; Resolve: I - Incluir no Núcleo de Segurança do Paciente, criado pela Portaria n° 100/2019, as servidoras: Suely Cristina d'Almeida Silva -...
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nº 2007.01.00.043148-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Abril de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Candidato/impetrante membro da Igreja Adventista do 7º dia, que tem como um de seus pilares a guarda do sábado, restando ferido seu direito constitucional...
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Acórdão Nº 0025629-68.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS DOZE DENUNCIADOS - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE FURTO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - APREENSÃO DE DE CELULARES FURTADOS, ALIADA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL, À PROVA TESTEMUNHAL E AO...
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Acórdãos nº 0001478-24.2009.8.26.0456 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
"AÇÃO ANULATÓRIA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA R. SENTENÇA DESERÇÃO PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - Interposta apelação em face da sentença que denegou o benefício da gratuidade, a falta de recolhimento de preparo não autoriza a decretação da deserção do recurso da requerente do benefício, sem que previamente seja examinada pela Câm
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