6257 2007
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Processo Nº 6598/989/19, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Abril de 2022
Recurso Ordinário
- Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
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Acórdãos nº 0109966-55.2008.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO EVENTO TÍPICO LESÃO NO OLHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Benefício não vitalício. Atualização e juros após a inscrição do precatório é matéria a ser deslindada em execução. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário provido em parte. (TJSP; Remessa Necessária 0109966-55.2008.8.26.0053; Relator (a):...
- Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
- Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado de Segurança - Secretário de Estado
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
- SECRETARIAS - D.O. nº 28603 de 16/10/2023 - ATO 1198- ROSELI DICKMANN-SES-PRO-2022-15577- REPUBLICAR
- Educação - Diretorias de ensino
- Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
- Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
- Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
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- Secretaria de Estado de Cultura - Administração Vinculada - Fundação Theatro Municipal - Presidente
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
- Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Direitos e Vantagens
- Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
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- Secretaria de Estado de Saúde - Ordenador de Despesas
- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
- Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
- Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
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Acórdãos nº 0517807-71.2011.8.26.0266 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – Município de Itanhaém – IPTU e Taxas - Sentença reconhecendo de ofício a nulidade da CDA por falta de fundamentação legal e individualização do débito – Inadmissibilidade - Erro formal passível de emenda ou substituição, nos termos do artigo 2°, § 8°, da Lei 6.830/80 e da Súmula nº. 392 do STJ - Extinção afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 0517807-71.2011.8