7394 1985
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000381020154058105), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE JORNADA E REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/1985 E DO DECIDIDO PELO STF NA ADPF Nº 151/DF. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à de Sentença proferida nos autos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038746620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803874-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDESIO DIOGENES PINTO ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De
- Acórdão Nº 0020767-31.2015.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
- Acórdão Nº 0020181-62.2021.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000753820184058103), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800075-38.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ ADVOGADO: Claudia Adrienne Sampaio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont...
- Decreto nº 5.211 de 22/09/2004. REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA A LEI 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM RADIOLOGIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000090620194058109), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800009-06.2019.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: Paulo Henrique Borges Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos...
- Acórdão Nº 0009737-70.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013