7394 1985
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Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA — INSCRIÇÃO — REQUISITOS DA LEI N.º 7.394/1985: PREENCHIDOS NO CASO — SITUAÇÃO FÁTICA EXAURIENTE CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. A inscrição nos quadros do Conselho Regional de Técnico em Radiologia, a partir de 10 JUL 2002, exige do requerente certificado de conclusão do ensino médio e possuir formaçã
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