8573 2008
- Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
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Acordao N° 1703248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Dois réus. Crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, por nove vezes, e de receptação. Recurso do segundo apelante. Absolvição do crime de roubo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas e das testemunhas. Recurso dos dois réus. Pleito de exclusão da majorante do concurso
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