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Acórdão nº 0003664-37.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A DOIS OUTROS PERÍODOS DE LICENÇAS PREMIO NÃO...
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