8573 2008
- Chorroch� - Vara c�vel
- Acórdão nº 0003664-37.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
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- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Decisao Nº 0515487-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA ESTE EFEITO. PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO...
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- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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- Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
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