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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VARREDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. À luz do Princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial. Assim, apesar de ter sido produzida prova técnica específica para este processo, mas sendo as informações contidas no laudo...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. I. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. Do mesmo modo que a falta de apresentação...

Adicionais de periculosidade e insalubridade. Correta a decisão que rejeitou os pedidos de pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, porquanto amparada no laudo pericial - prova por excelência das condições de trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. In casu,...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que prevalece a conclusão do perito acerca da inexistência de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pelo reclamante em favor da parte reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de trabalhar externamente não afasta o Empregado da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. Prova oral que confirma que o Reclamante, embora exercendo atividades fora das dependências da Reclamada, na função de motorista, estava sob o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OCORRÊNCIA. Não se aplica à hipótese em que a própria reclamada afirma que o reclamante foi admitido exclusivamente para a função de motorista de entregas, o dispositivo inserto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ainda que assim não fosse, ter-se-ia a considerar que, na interpretação de tal dispositivo "a doutrina e a jurisprudência tê

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está amparada no laudo pericial, que foi complementado, e nos depoimentos testemunhais. As impugnações apresentadas pela reclamada não tem o condão de desconstituir as conclusões periciais e a prova produzida nos autos Provimento negado ao recurso.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Os arts. 141 e

RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A situação apta a dar ensejo a um plus salarial decorrente de acúmulo de funções está relacionada com o exercício, na mesma jornada de trabalho, de tarefas/atribuições distintas e alheias àquelas para as quais foi contratado o empregado. O acréscimo de trabalho, por si só, não implica em dupla contratação e/ou majoração dos vencimentos. O contrato de trabalho é

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, serão devidos em lide que verse sobre relação de emprego e desde que preenchidos dois requisitos, a assistência pelo Sindicato e a hipossuficiência do trabalhador. Na hipótese, o autor está assistido por advogado particular, pelo que não há que se falar em condenação da ré em honorários. Recurso do reclamante...

• Jurisprudência de insalubridade, periculosidade, acidentes e doenças do trabalho e prova pericial. Comentadas e anotadas

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de o empregado ser chamado ao trabalho pelo celular enquanto estiver no período de descanso não é motivo suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, porquanto não há restrição à liberdade de locomoção. Adoção da Súmula nº 428 do TST.

EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a inobservância do intervalo interjornada impõe a aplicação analógica do artigo 71, §4º da CLT e na Súmula nº 110 do TST, inclusive quanto aos seus efeitos pecuniários, "devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo,

• Bateria de simulados: OAB primeira fase

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. A litigância de má-fé não impede o deferimento do benefício de justiça gratuita ao empregado, pois o benefício, quando concedido, dispensa a parte do pagamento apenas de despesas processuais, e não das multas e indenizações decorrentes da litigância de má-fé. Eventual conduta inapropriada da parte...

EMENTA: DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE LIXO URBANO. Devida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do labor mediante exposição a lixo urbano de acordo com o previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento no ponto.

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA . O fato de serem externas as atividades do trabalhador, por si só, não afasta o direito ao recebimento de horas extras, tendo em vista que a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, se refere aos empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou aos que prestam serviços em condições nas quais resta impossível o controle do horário...