a caminhao direito insalubridade motorista tem
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Decisão monocrática Nº 1472523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. PERÍODO ... de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, mas sim a adoção pela Reclamada de ... ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E ...
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Caracterização da periculosidade por Inflamáveis
... motorista e ajudantes ... j. no transporte de vasilhames ... ível, que é excluído para efeitos de direito" ao adicional de periculosidade ... A nova redaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020953-15.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Havendo declaração de insuficiência de recursos financeiros da parte autora para custear as despesas do processo além da credencial sindical, nos termos das Súmula 219 do TST, são devidos honorários assistenciais ao seu procurador.
... cumulação entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como ao item relativo ao ... "MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ADICIONAL ... , é suficiente para afastar o seu direito ao adicional de periculosidade em relação a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001546-75.2017.5.07.0034), 2019-03-01
... , alega que: acumulava as funções de motorista e vendedor, uma vez que, além de entregar e ... no pagamento do adicional de insalubridade, com os devidos reflexos. Documentos ... Em ... atingiam níveis suficientes a ensejar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Nº 0020778-41.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. Caso em que não é devido o adicional de insalubridade porque o reclamante não comprovou o ingresso nas câmaras frias, ônus que lhe incumbia. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. Caso em que não é devido o ... de vendas internas; o reclamante era motorista, realizando entregas de mercadorias; ... o autor ... para que se possa se reconhecer o direito ao adicional de periculosidade." ... Na inicial o ... -
Acórdão Nº 0020635-09.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
HORAS EXTRAS . Comprovada a realização de atividades cujo tempo despendido não foi computado na jornada de trabalho, é devida a remuneração do trabalho extraordinário correspondente.
... de periculosidade; adicional de insalubridade; horas extras; intervalos; adicional noturno; ... que inexiste vibração para o motorista de caminhão que permanece sentado em assento ... ência da súmula 364, I, do E.TST: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000764-25.2016.5.06.0004), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez apresentados os controles de ponto, a sua impugnação reverte...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS ... do pedido de adicional de insalubridade, afirmando que transportava agentes insalubres ... ão a que estava exposto na qualidade de motorista de caminhão. Relata que laborava em desvio de ... -
Acórdão Nº 0020668-62.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-12-2021
... fundamentos: adicional de insalubridade (alega que a conclusão do laudo pericial quanto ... motorista de caminhão de lixo labora com o auxílio de ... ,00); aplicação das disposições de direito material trazidas pela Lei 13.467/2017 (alega ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000335-81.2015.5.06.0331), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE. (Recurso de ambas as partes). Após a edição da Lei nº 12.619/2012, a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT não mais se aplica aos empregados motoristas, de modo que passou a ser obrigatório o controle de jornada por parte do empregador. Nego provimento a ambos os recursos....
... Diz que o autor, por ser motorista, estava submetido à exceção prevista no artigo ... que tal fato, por si só, não geraria direito à indenização em comento, já que os ... ão das horas extras no adicional de insalubridade, eis que esta verba é calculada sobre o salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000333-54.2018.5.06.0122), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do art. 479 do CPC/2015, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT, pelo que,
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que o juiz não está adstrito ao ... cidade de Paulista - PE, na função de motorista, e sempre recebeu sua remuneração corretamente ... 23. O Direito Coletivo vigente a partir de novembro de 2016 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000111-91.2019.5.06.0012), 27-01-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ANÁLISE PERICIAL. A neutralização da insalubridade através do uso de equipamentos de proteção individual, em conformidade com o que dispõe o art. 191, II, da CLT, deve ser atestada através da análise do perito, pois essa é uma questão técnica que demanda conhecimento científico para averiguação. Nesse mesmo sentido...
... DO RECIFE (PE) EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZA\xC3" ... do recorrido; que "o reclamante, como MOTORISTA não tinha como função adentrar em câmaras ... , cabe ao magistrado, como conhecedor do direito, enquadrar juridicamente o fato aduzido pela ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001544-08.2017.5.07.0034), 2019-03-01
... , alega que: acumulava as funções de motorista e vendedor, uma vez que, além de entregar e ... no pagamento do adicional de insalubridade, com os devidos reflexos. Documentos ... Em ... atingiam níveis suficientes a ensejar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Nº 0021886-46.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA . O Anexo IX da NR-15 não fixa limites de tolerância para exposição ao frio, de modo que estabelece o critério qualitativo para caracterização da insalubridade por este agente. Com isso, basta a constatação da exposição habitual do trabalhador, independente de considerações sobre a intensidade do contato, seja frequência ou tempo de exposição.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA ... O Anexo IX da NR-15 não fixa ... subsidiária, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... que o reclamante trabalhou como motorista no período de 21-01-2011 a 31-03-2014, havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002342-45.2017.5.06.0341), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ESGOTOS. NÃO ATENDIMENTO AO PREVISTO NA NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE. Embora o juízo não esteja adstrito a conclusão do laudo pericial, tendo em vista o princípio da persuasão racional, art. 479 do novo CPC (art. 436 do CPC/1973), o que se verifica, na hipótese dos...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. EXPOSIÇÃO A ... Sustenta que o reclamante, como motorista de veículo pesado (pipa), não desempenhava ... química e biológica e pela ausência de direito ao recebimento do adicional de insalubridade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 46-72.2015.5.08.0015) 05-12-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O e. TRT, ao expor suas razões de ... que o reclamante exercia a atividade de motorista de caminhão de coleta de lixo urbano, razão por ... é considerada como lixo urbano, gerando direito à parcela no grau máximo, conforme Anexo 14 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10713-61.2015.5.03.0014) 07-02-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO. ANEXO 8 DA NR 15 DA PORTARIA ... , o Regional entendeu que o reclamante, motorista de ônibus, não fazia jus ao pagamento do ... na Zona B da ISO 2631-1 gera o direito à percepção do adicional de insalubridade ...
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Acórdão, Processo nº 5177652-69.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... /08/1980, em que exerceu a atividade de motorista. Requer a reconsideração da decisão agravada ... em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência ... Contudo, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020349-51.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não alberga a hipótese em que há possibilidade de controle da jornada de trabalho. Horas extras devidas. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Aplicação da Súmula 86 deste Regional, assim vertida: "A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é
... EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA". ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT ... A exceç\xC3" ... ções assistenciais e adicional de insalubridade ... As partes contra-arrazoam e sobem os autos ... pena de privar-se o trabalhador do seu direito à prova, uma vez que a maioria dos fatos ... -
A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito (509) ... como um novo paradigma e erigiu a ... quarto lugar, e do “adicional de insalubridade”, em quinto lugar ... (530) Em 2017, os ... , no desempenho da função de motorista de caminhão, iniciava trinta minutos antes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000073-24.2015.5.06.0011), 16-11-2017
RECURSO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 479, CPC, o certo é que a análise pericial deve ser...
... INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A ... das funções de auxiliar de entregas e motorista, respectivamente, nos períodos de 24/11/2010 a ... Logo, o direito às horas extras não deve ser afastado pelo ... -
Acórdão Nº 0020738-65.2018.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA . O art. 477, § 8º, da CLT estabelece a incidência de multa quando o pagamento da indenização prevista no caput do artigo não observar os prazos assinalados no seu § 6º. O não reconhecimento do vínculo de emprego e/ou a litigiosidade das verbas trabalhistas não é capaz de afastar a...
... de trabalho; pedido de adicional de insalubridade; prêmio assiduidade e das horas ... vínculo empregatício na função de motorista carreteiro ... Sobem os autos a este Tribunal ... ÇÃO Processo com discussão de Direito Material anterior e posterior à Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001597-02.2014.5.06.0008), 18-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICÁVEL. Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que exerça atividades externas. Necessário se faz, que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. Da mesma forma, faz-se mister que não haja fiscalização, por parte da empresa, quanto
... o deferimento de adicional de insalubridade, relatando que os baús dos caminhões não têm ... Mauricio Godinho Delgado ("Curso de direito do trabalho". 3ª ed., São Paulo: LTr, 2004. p ... executando as funções de manobrista e motorista de caminhão ... Conforme as declarações do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000887-64.2015.5.07.0025), 2016-03-30
... reclamada não discute apenas matéria de direito, mas, também, matérias eminentemente fáticas ... 2.1. INÉPCIA DO PEDIDO DE INSALUBRIDADE ... No caso vertente, o autor pleiteia a ... do obreiro, que laborava como motorista de caminhão de lixo ... Sustenta a nulidade ...
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Acórdão Nº 0021296-68.2015.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-10-2017
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO . São devidas diferenças salariais por acúmulo de função quando o empregado agrega atribuições e responsabilidades não compreendidas na função originalmente contratada. Inexistindo provas quanto à modificação das funções do trabalhador, resta afastado o acúmulo de função.
... em 01/11/2013, para o cargo de Motorista Rodoviário e despedido em 23/09/2015, sem justa ... , na linha da sentença, não reconheço o direito ao adicional postulado, sendo aplicável ao caso, ... o adicional de periculosidade e insalubridade; às vezes o motorista permanecia no caminhão ... -
Acórdão Nº 0021436-56.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
... MOTORISTA. DESCANSO DE 30 MINUTOS. DIREÇÃO ININTERRUPTA ... ção das diárias, adicional de insalubridade, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao ... ÇÃO Processo com discussão de Direito Material anterior à Lei nº 13.467/2017, vigente ... paga ao cliente e luz em razão do caminhao ser refrigerado, alem de hotel e despesas com ...