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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Na...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de Parcial Procedência Com Base Na Conclusão Obtida No Laudo Pericial. Recurso Do Embargado que Não Atende Ao Princípio Da Dialeticidade Ou Congruência que Impõe Ao Insurgente que Deduza Razões de Fato e de Direito que Impugne Expressamente Os Fundamentos Do Julgado Recorrido. Questionamento sobre O Valor Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  1. Gratuidade judiciária: inviável a concessão do benefício da gratuidade judiciária, uma vez que as condições socioeconômicas dos embargantes são incompatíveis com a carência financeira alegada. Recorrentes que...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO BATISTA FERNANDES DA SILVA (executado), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, na execução de título extrajudicial ajuizado por CÉSAR AUGUSTO ROCHA CARVALHO contra o agravante, processo nº 0715677-88.2022.8.07.0001, considerou suprida a citação por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução. pretensão de impugnação de PENHORA. decisão que determinou a extinção dOS EMBARGOS À EXECUÇÃO e juntada da petição inicial nos autos de execução. acerto da decisão. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. inteligência do ART. 917, §1º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. natureza de incidente. posicionamento do stj. SENTENÇA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC. LEI 9.494/97. LEI 9.800/99. VIGÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. "Nas execuções propostas contra contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 730 do CPC. Precedentes. A Medida Provisória n. 1.984-16, de 6 de abril de 2000 – posteriormente convertida na Medida Provisória n. 2.18

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser...

EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA - BEM DE FAMÍLIA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE GREVE DOS SERVIDORES NA DATA DE FLUÊNCIA DO PRAZO – NÃO-COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES. 1. Verifica-se que a publicação do acórdão recorrido deu-se em 17.9.2004, sexta-feira,...

Agravo de petição. Preliminarmente. Documento juntado com a petição de embargos à execução. Tempestividade. A juntada de documento com a petição de embargos à execução é tempestiva e oportuna, visto que tem como objetivo comprovar o cumprimento de obrigação de fazer. É na fase de execução que a executada deve produzir tal prova, não se operando preclusão, no particular, inclusive à vista do...

Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Art. 914, §1º do cpc. Inércia da parte. Falta de juntada de peças relevantes. Extinção processual sem resolução de mérito. Art. 485, i e art. 321, parágrafo único do cpc. Recurso conhecido e não provido. 1 - conforme preconiza o art. 914. §1º do cpc ?os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. Os embargos à execução, como ação incidental, exigem para o seu ajuizamento poderes específicos. Logo, é imprescindível a juntada de instrumento de mandato no momento de seu aviamento de modo a possibilitar, ao...

FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO AOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICABILIDADE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C, DA LEI N. 8.036/90, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA MP N. 2.164-40. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. 1. Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada nos embargos de declaração, não

FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO AOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICABILIDADE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C, DA LEI N. 8.036/90, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA MP N. 2.164-40. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. 1. Se a questão suscitada restou suficientemente apreciada nos embargos de declaração, não

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. Os embargos à execução, como ação incidental, exigem para o seu ajuizamento poderes específicos. Logo, é imprescindível a juntada de instrumento de mandato no momento de seu aviamento de modo a possibilitar, ao...

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento de agravo, no ato de sua interposição, sendo assente o entendimento nesta Corte...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ORIGINÁRIAS. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE PROCEDER À JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À DIVIDA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA NOS AUTOS. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Com efeito, o Tribunal a quo,

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ASSERTIVA DO RECORRENTE DE QUE AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO A ESTA CORTE FORAM ENCARTADAS AO FINAL DO PROCESSO ELETRÔNICO. OMISSÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS - TEMPESTIVIDADE - PETIÇÃO - JUNTADA POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA - DUPLICATAS - PECULIARIDADE DO CASO QUE DEMANDA...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO INFORMADO. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. SÚMULA 7/STJ. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. UNIÃO. INDICAÇÃO DO NOME DO SIGNATÁRIO DO RECURSO E DO EXERCÍCIO DO CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO SEM O REGISTRO DO NÚMERO DE MATRÍCULA NO SIAPE OU NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DEMONSTRADA. Discute-se, no caso, a irregularidade de representação do agravo de petição da União subscrito por...

APELAÇÃO – Recurso Especial – Juízo de retratação – Embargos à execução fiscal – Determinação judicial para o aditamento da petição inicial e juntada dos documentos necessários - Falta de garantia do juízo -Não cumprimento do determinado - Sentença de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, mantida, todavia por fundamento diverso. DECISÃO NÃO RETRATADA.  (TJSP;