a embargos execucao juntada peticao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075055220204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807505-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda ... fundo de garantia, faz-se necessária a juntada das guias de recolhimento rescisório do FGTS e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011991320214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801199-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BATISTA LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807936-33.2018.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À...
... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL BATISTA ... pelo juízo de primeiro grau a realizar a juntada da documentação contábil da empresa para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072983320204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807298-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA BARROS RIBEIRO e outro ADVOGADO: Paulo De Tarso Da Costa Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Nº: 0807298-33.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... nulas as intimações posteriores à juntada de substabelecimento sem reservas de poderes, o ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... da Previc, que deverá determinar sua juntada aos autos do respectivo processo administrativo, ... Art. 40. Caberão embargos de declaração quando na decisão houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007488820194058202), 12-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Prescindibilidade da juntada do processo administrativo. Higidez da ação executiva fiscal. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Município de São João do Rio do Peixe [PB] ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução...
... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título ... de defesa em decorrência da ausência da juntada da cópia integral do processo administrativo na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069504920194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806950-49.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO...
... (Relator): Trata-se de novo exame dos embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda ... ; 2) referida prova teria sido novamente juntada aos autos, quando da oposição dos Embargos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 442-90.2019.5.13.0008)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A.
... o Banco Daycoval S.A. ajuizou embargos de terceiro contra liminar proferida nos autos do ... declaração, determinou diligência para juntada de documentos pelo Banco, com manifestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00177583020094058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0017758-30.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO JORGE RIBEIRO LEAL ADVOGADO: Carlos Eduardo Leal Aguiar Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA...
... UNIÃO FEDERAL, para novo julgamento dos embargos de declaração por ela opostos contra acórdão ... 736 do CPC/73, como a juntada de certidão referente à entrega do mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001048-73.2016.5.06.0023), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE É ENTIDADE BENEFICENTE. DESNECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. Comprovando a agravante que os processos de nº 23000.010.299.2012-58 e 23000.003053/2021-11, notadamente, referente ao pedido de renovação de CEBAS-Educação, ainda se encontram em trâmite junto ao Ministério da Educação, o que se confirma através das certidões...
... 41.267/41.268) juntada com o agravo de petição (id. e5ce58e), entendo ... que o juízo de primeiro grau aprecie os embargos à execução da agravante. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão Nº 0002651-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONTINUIDADE DO FEITO PARA APURAR INEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1.1. Quando o Executado alegar excesso de execução, é necessária na petição inicial a declaração do valor que entende correto e, ainda, a memória de cálculo deste, sob pena de não conhecimento desse fundamento (artigo
... , em face de Decisão exarada nos Embargos à Execução em epígrafe, opostos em seu ... , registre-se que eventual permissão de juntada de documentos novos deverá observar o disposto ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... os atos processuais praticados após a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... HALFELD REZENDE RIBEIRO em 25/03/2020, juntada por determinação do Delegado de Polícia ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... 167626670: 1) Petição intercorrente (Peticao Requerimentos de sessao de julgamento 12.07.21), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090460320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0809046-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO VITORIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIMITADA. ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho...
... e que não existe necessidade de juntada dos autos administrativos, por conta da ... MATÉRIA OBJETO DE EMBARGOS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. TAXA SELIC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002017320184058205), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800201-73.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA MEDEIROS ADVOGADO: Samara Renata De Medeiros Othon e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:
... resolução de mérito, rejeitando os embargos à execução opostos pela parte executada, nos ... não informou no expediente a data da juntada e seu respectivo prazo final, conforme se faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000765-58.2016.5.06.0182), 31-10-2018
AGRAVO DE PETICÁO. EMBARGOS À EXECUÇAO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do art. 884 da CLT, que fixa o prazo de 5 dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. No caso concreto, a executada tomou ciência da constrição judicial em 24/08/2018 (sexta-feira). Assim, o prazo de cinco dias...
... TRABALHO DE IGARASSU-PEEMENTAAGRAVO DE PETICÁO. EMBARGOS À EXECUÇAO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ... como dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00099406320148060128), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0009940-63.2014.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais e outro APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA ADVOGADO: Marilia Ximenes Andrade Castro Navarro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... válida, julgou procedentes os embargos opostos pelo devedor, para extinguir a execução ... no prazo de 30 (TRINTA) DIAS contados da juntada do MANDADO aos autos" ... -
Acórdão Nº 0001479-19.2010.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Considera-se regularizada a representação processual da executada nos autos, tendo em vista a juntada de documentação relativa à procuração e aos substabelecimentos referentes ao procurador firmatário dos embargos à execução em momento anterior à oposição da medida que visa questionar os critérios do cálculo homologado.
... da executada nos autos, tendo em vista a juntada de documentação relativa à procuração e aos ... referentes ao procurador firmatário dos embargos à execução em momento anterior à oposição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 499-02.2017.5.09.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA....
... GMALR/GC/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS ... aos servidores com representação juntada aos autos data de ... 21/07/2000, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00065449520164058300), 15-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A CDA EM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO QUE EM TESE ENCONTRA ACOLHIMENTO NO RESP N.1.520.710/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS....
... em favor do causídico da executada nos Embargos à Execução nº 0802346-45.2017.4.05.8300 ... 36/37); petição para a juntada de documentos diversos - fevereiro/2017 (fl. 75); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038420720204058300), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803842-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA ... embargos à execução fiscal após a juntada do pedido de desistência, poder-se-ia pugnar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152246020214058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0815224-60.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Rafael Patu De Oliveira Maciel APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal interposta pela AGENCIA ... em execução fiscal, nem necessidade de juntada do processo administrativo; houve notificação ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... atuação no feito, requereu a juntada da decisão da CGJ-GO levada a efeito no processo ... ) decisão contra a qual foram opostos Embargos de Declaração ... onde arguiu-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001484-29.2015.5.06.0391), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVOS. Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do artigo 884 da CLT, que fixa o prazo de 05 (cinco) dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. Com efeito, o prazo para embargos à execução é contado da data da ciência da penhora, e não da juntada aos autos do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART ... da data da ciência da penhora, e não da juntada aos autos do termo de garantia da execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... julgou im procedente s os presentes embargos à execução de título extrajudicial, ... juntada da cédula de crédito bancário, que possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077310320214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807731-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802186-21.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...
... ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA, em embargos à execução fiscal, contra decisão que não ... posteriormente, além de que, com a juntada das folhas de pagamento, estaria demonstrado o ...