A Latere
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11411/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... (RR-443290/1998, Rel. Min. Barros Levenhagen) ... CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ... LATERE DA EXIGÊNCIA DO ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... NULIDADE. EFEITOS. Incontroverso que o reclamante foi contratado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5104/1994-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
CONTRATO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPREGADOS NÃO SUBMETIDOS A CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO ESTATUTÁRIO. REMANESCENTES EM QUADRO CELETISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. Recurso de revista não conhecido no...
... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. Empregados contratados por município na vigente ordem constitucional, a latere da exigência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade ex radice (art. 37, II, § ... 2º) mitigada, em seus efeitos, pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000996-85.2015.5.06.0161), 04-07-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que deve ser considerada produção aquele valor/depósito constante do extrato da conta do autor que não foi objeto de expressa indicação nos contracheques adunados aos autos. Ao decréscimo da condenação arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil...
... Insurge-se, primeiramente, a recorrente contra a condenação na integração à remuneração dos salários pagos a latere ... Diz que "JAMAIS EFETUOU QUALQUER PAGAMENTO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS SEM QUE TAIS VALORES FOSSEM DEVIDAMENTE CONSIGNADOS NOS SEUS RESPECTIVOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001881-11.2017.5.06.0103), 17-06-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO "A LATERE" DE PARCELA DO SALÁRIO BASE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. Uma vez comprovado que o obreiro recebia parte de seu salário "por fora", e que sua natureza era de efetiva remuneração e não de prêmio, tal constatação altera o próprio salário básico do autor e, por consequência, a base...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 159200-24.2003.5.17.0007) 11-04-2018
... Recurso de revista de que não se conhece. 3. SALÁRIOS PAGOS "A LATERE" ... O Tribunal Regional confirmou a sentença que reconheceu o pagamento de comissões "a latere" dos recibos salariais. Fundamentou a decisão na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001542-37.2017.5.06.0011), 12-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA" DO CONTRACHEQUE. ÔNUS DA PROVA. Negando a reclamada o pagamento de salário extra folha, cabe ao reclamante o ônus da prova de suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, conforme dispõe o art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC de 2015. No caso dos autos, a prova produzida pelo reclamante, a fim de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 470-19.2016.5.08.0003) 04-12-2018
... 4 ... Assim, o registro, a latere , na certidão de julgamento de que o preposto afirmou "que a unidade era cercada por muro e gradio, mas por ação de vândalos foi retirado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010146-02.2013.5.06.0019), 19-11-2015
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO. Nos termos do art. 464 da CLT, cabe ao empregador, na qualidade de detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados, comprovar o valor salarial, pois está em melhores condições de fazê-lo relativamente aos fatos controvertidos, não só quanto à própria quitação,
... Denomina-se salário extrafolha ou 'a latere' o valor pago pelo empregador ao empregado além do salário contratual com o objetivo de se ver eximido da incidência dos encargos devidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18455/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... em conta vinculada do FGTS, no caso de trabalho prestado aos entes públicos, mediante contrato de trabalho nulo porque celebrado a latere da exigência de aprovação em concurso público. Reconhecido o direito ao salário, pelo labor efetivamente prestado e irrestituível, os valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-396/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em virtude do princípio da persuasão racional, inexiste imposição legal ao juiz à homologação de transação, mormente em se tratando de acordo a latere de empregados substituídos, beneficiários de ação coletiva. Trata-se de faculdade dada ao juiz, de homologar, ou não, o acordo. No presente caso,...
... pri n cípio da persuasão racional, inexiste imposição legal ao juiz à homologação de transação, mormente em se tratando de acordo a latere de empregados substitu í dos, beneficiários de ação coletiva. Trata-se de faculdade dada ao juiz, de homologar, ou não, o acordo. No presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001486-82.2018.5.06.0103), 26-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SALÁRIO PAGO A LATERE. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Uma vez provado o pagamento de valores, além do salário fixado na CTPS, devida a determinação de integração ao salário para todos os efeitos, conforme o estabelecido no § 1º, art. 457, da CLT, inclusive para fins de pagamento do adicional de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 984-59.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC/2015 . INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. ART. 2º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/2007 DO TST. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
... do Trabalho da 6ª Região em que confirmada a sentença relativamente ao pagamento "por ... fora" ( ... a latere ... ) de parcelas salariais. Em outras palavras, a pretensão da autora consiste em ... desconstituir decisão da fase de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000888-92.2010.5.06.0141 (00677-2009-371-06-00-3)), 15-10-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÕES “POR FORA”. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Por afirmar que recebia pagamento de comissões a latere, sem o devido registro e sem repercussões noutras verbas, detinha o autor o ônus de demonstrar a causa de pedir (remota) de sua pretensão, haja vista a regra geral de distribuição do ônus da prova, consagrada nos artigo 818 da CLT e 333, I, do...
... COMISS Õ ES “ POR FORA ” ... Ô NUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Por afirmar que recebia pagamento de comiss õ es a latere , sem o devido registro e sem repercuss õ es noutras verbas, detinha o autor o ô nus de demonstrar a causa de pedir (remota) de sua pretens ã o, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000445-58.2019.5.06.0002), 03-12-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir para 5% o percentual dos honorários sucumbenciais a que o autor foi condenado. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da gratificação paga "por fora". Pretende o recorrente a reforma do comando sentencial que não reconheceu a existência de gratificação paga "por
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000858-52.2011.5.06.0002 (00239-2005-007-06-00-4)), 03-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO VERSUS INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADES ESSENCIAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VÍNUCLO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. O livre exercício da atividade econômica, assegurado pela Constituição Federal, não pode seguir a latere das normas que disciplinam as relações de trabalho; a contratação de mão de obra para a...
... S Ú MULA 331, I, DO TST. O livre exerc í cio da atividade econ ô mica, assegurado pela Constitui ç ã o Federal, n ã o pode seguir a latere das normas que disciplinam as rela ç õ es de trabalho; a contrata ç ã o de m ã o de obra para a realiza ç ã o dos fins da empresa, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-761/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA. Ainda que o Reclamante tenha sido vencido na primeira instância e ficado responsável pelo pagamento das custas, houve a dispensa pelo magistrado. Quanto a esse ônus, ademais, se a parte vencedora na primeira instância foi vencida na segunda instância, esta é responsável pelas custas, a teor do Enunciado nº 25 desta...
... 1. SALÁRIO A LATERE" ... Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6429/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, A LATERE DA EXIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. Incontroverso que o reclamante foi contratado no âmbito da Administração Pública, na vigência da Constituição Federal de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público. O vínculo padece de nulidade, nos termos do art. 37, II e § 2º,
... A C Ó R D Ã O ... HRS/sj/mmr ... CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... INDIRETA, A LATERE DA EXIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. Incontroverso que o reclamante foi contratado no âmbito da ... -
Acórdão nº 0003908-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... a qual obriga o oferecimento ao Autor de plano de saúde ... individual sem cumprimento de carência ... 3. A latere, vislumbro que a não concessão da liminar ... agravada colocaria em risco vida do Agravado, portador de ... Parkinsonismo Secundário (Parkinson ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-350300-43.2006.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Precedentes citados. V - Recurso provido. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DAS PARCELAS PAGAS A LATERE. I - A Corte local confirmou a condenação à incorporação ao salário dos valores recebidos por fora, a título de produção, mediante ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-14040-79.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1994-17.2011.5.15.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PAUSA OU SUSPENSÃO DE SERVIÇO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA COM BASE NA MÉDIA DA PRODUÇÃO DIÁRIA DOS TRABALHADORES. 1. Preliminarmente, examina-se a...
... Não se ... divisa, portanto, cerceamento de defesa. Ademais, em fundamento à latere, acrescenta o ... acórdão que a condenação limitou-se a fixar obrigação de fazer. No caso, determinou-se à ... reclamada, ... -
Processo nº 0017891-39.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 18 de Abril de 2017
... PRECEDENTE DO TJRJ QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ... RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA COMUM. VERIFICAÇÃO, A ... LATERE", DA ILEGITIMIDADE ATIVA, UMA VEZ QUE ... INTEGRA O POLO ATIVO APENAS O SUPLENTE E NÃO O ... PARTIDO\xC2" ...
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Acórdão nº 0002917-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Agravante e Agravado, o que esbarra nas normas legais ... supracitadas e inviabiliza a reforma da Decisão a quo ... 4 - A latere, ainda que sustente o Agravante o caráter ... alimentar da verba perseguida, não vislumbro o risco de ... lesão grave e de difícil reparação em ...
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Acórdão nº 0002387-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... latere, analisando os autos, vislumbro que a não ... concessão da liminar e, consequente expropriação do bem, ... representaria perigo de dano de ...
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Acórdão nº 0018309-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... somente tem sua presunção de veracidade afastada ... mediante produção de prova robusta ... 3 - A latere, analisando os autos, vislumbro que a não ... concessão da liminar requerida pela parte Autora não ... representa perigo de dano ou risco ao ...