a legislação regulamenta o direito à educação
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de ... não certificadas, nos termos da legislação vigente ... § 7º A entidade certificada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... ços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura; ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... -á às mesmas sanções administrativas e penais previstas na legislação previdenciária, nos moldes do caput deste artigo ... Art. 2º A ... § 3º A opção pela arrecadação direta e o direito de participação dos alunos indicados pela empresa no Sistema de ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... àqueles de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios ... , civis e penais previstas na legislação, na hipótese de comprovação de manipulação ... as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, sem direito a voto ... § 4º O custo médio a que se refere o inciso I do caput ... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 1996, observada a legislação federal aplicável à celebração de convênios, quando cabível ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
... ARTIGO 9 ... Serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e encargos sociais que forem ... não afasta a aplicação dos procedimentos previstos na legislação sobre a realização de concursos públicos, em especial no Decreto nº ...
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Lei nº 4.119 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
... órgão competente do Ministério da Educação e Cultura ... § 2º A dispensa poderá ser de, ... da vida escolar pelos preceitos da legislação do ensino superior ... CAPÍTULO III ... Dos ... de Bacharel em Psicologia, é conferido o direito de ensinar Psicologia em cursos de grau médio, ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 3.807, de 26 de agosto de 1960, e na legislação posterior ... § 4º Nos períodos em que tenha ... § 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou ... da definição de ações de educação previdenciária, de intercâmbio de informações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente; ... III - defesa de trabalhos de conclusão de ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso dos cursos de Direito ... Parágrafo único. A manifestação dos conselhos ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a ... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiro, revalidado na forma da legislação vigente; ... III - aos portadores de diploma ou ... ção nº 54/76, do Conselho Federal de Educação, publicada no Diário Oficial da União de 15 de ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... , conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores ... Art. 247. A ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; ... VI - Ministério da Educação ... § 2° Os representantes serão indicados ... ções fornecedoras, na forma da legislação específica ... Art. 39. As Unidades Executoras ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e ... § 2o As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o ... , civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... -se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: ... I – responsáveis, ... de observar as regras previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana ... X – planos de comunicação e de educação ambiental; ... XI – objetivos, metas e ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de ... ções reconhecidas nos termos da legislação como prestadoras de serviços de atenção em ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... III - instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança ... inciso II, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na legislação" vigente sobre o tema ... CAPÍTULO VI ... DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA POL\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente: ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... d) Ministério da Educação; ... e) Secretaria-Geral da Presidência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas ... situação de desastre, observada a legislação aplicável; e ... V - acompanhar o cumprimento ... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia ... § 2° Na hipótese de remoção ... ° 8.239, de 4 de outubro de 1991, que regulamenta os §§ 1° e 2° do art. 143 da Constituição ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... constituídas como pessoas jurídicas de direito privado que atendam aos requisitos estabelecidos ... legislação ... Da execução pela Companhia Nacional de ... II – Ministério da Educação; ... III – Ministério da Fazenda; ... IV – ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa ... ção de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº ... legislação federal ... ARTIGO 15 ... Os Órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ... , reconhecidos pelo Ministério da Educação ... ARTIGO 28 ... Para fins de ... Resultados da Empresa, nos termos da legislação vigente aplicável ... CAPÍTULO IX. Do ...