a legislação regulamenta o direito à educação
56544 resultados para a legislação regulamenta o direito à educação
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0006948-50.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Ausência de tese firmada em julgamento de casos...
... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0032090-56.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência. Reforma. Ausência de tese firmada em julgamento
... efetivamente apreciado a legislação do Estado do ... Rio de Janeiro a autorizar a ... do magistério público da educação ... básica não tem reflexos automáticos entre ... A legislação local que regulamenta o ... Plano de Carreira do Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0022339-45.2023.8.19.0000 (Cível), 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0023877-61.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010824-13.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0026661-11.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028967-50.2023.8.19.0000 (Cível), 01-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência. Reforma. Ausência de tese firmada em...
... efetivamente apreciado a legislação do Estado do ... Rio de Janeiro a autorizar a ... do magistério público da educação ... básica não tem reflexos automáticos entre ... A legislação local que regulamenta o ... Plano de Carreira do Magistério Público ... -
Direito processual civil
... ressaltar, ainda, que os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados ... A legislação, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para ... Como sabemos, o CPC de 1973 regulamenta o processo cautelar no Livro III (arts. 796 à ...
-
Decisões Monocráticas nº 1125048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará Sindiute interpõe recurso ... Inobstante a Lei n.º 7.783/89 - que regulamenta o exercício do direito de greve, inclusive ... sob análise, por inobservância da legislação pertinente ... Precedentes neste sentido. 4 ...
-
Direito Constitucional
... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... , na busca do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno ... garantido, cabendo a lei apenas regulamentá-lo. O regulamento do hospital não pode proibir o ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... exemplo gasto mínimo com saúde ou educação); ... - Dívida financeira (em virtude, por ... responsabilização, nos termos da legislação aplicável ... 3. Ante o exposto, não estando ... O art. 38, da IN 01/97 regulamenta o procedimento a ser adotado ... pelo ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... legislação e regulação. Coleção Direito Econômico. São ... RECEPÇÃO. (1) O ... salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi ... “In casu, o Decreto 52.795/1963, que regulamenta os ... serviços de radiodifusão e prevê o ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X – a ...
-
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... Autarquia, com personalidade jurídica de direito público, dotados, os Conselhos Regionais, de ... -Denstista registrado nos têrmos da legislação em vigor; ... b) diploma de Cirurgião-Dentista ... ões fôrnecidas pelo Ministério da Educação e Cultura e pelo Ministério da Saúde ... Art ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096847-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0096847-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ALCIDÉA SILVA MARTINS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. PROFESSORA DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... a expressão já está consagrada na legislação pátria e, por conseguinte, não há ... 9.795/99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de ... 10.257/2001) regulamenta o art. 182 da Constituição ... Federal 204 ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001309-55.2020.8.19.0065 (Cível), 31-05-2023
Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. A Constituição da República (artigo 39, § 1º) determina que a remuneração dos servidores públicos deve ser instituída por lei e deve observar a natureza da função, o grau de complexidade da carreira e as peculiaridades do cargo. Especificamente quanto ao ensino, estabelece, ainda, que este será ministrado com base em diversos...
... Quinta Câmara de Direito Privado ... Apelação Cível nº ... profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei ... federal ... regulamenta a alínea ‘e’ do inciso III do caput do art ... federativo de adequar a legislação local ao disposto na lei ... federal, garantindo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0070514-70.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção. Ausência
... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... da educação básica não tem reflexos automáticos ... entre ... A legislação local que ... regulamenta o Plano de Carreira do Magistério ... Público ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... Como já mencionado, a lei que regulamenta o uso de dados pessoais era urgente, mas falha em ... , nos termos deste artigo e da legislação pertinente.§ 1º O tratamento de dados pessoais ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0017369-02.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0017796-96.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027573-08.2023.8.19.0000 (Cível), 14-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SOLANGE TEIXEIRA MACHADO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0083225-10.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência....
... legislação do Estado do Rio de Janeiro a autorizar ... a ... do magistério público da educação ... básica não tem reflexos automáticos entre ... A legislação local que ... regulamenta o Plano de Carreira do Magistério ... Público ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019089-03.2020.8.19.0002 (Cível), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019089-03.2020.8.19.0002 RECORRENTE: NEUMA ANTONIA PEREIRA MARINS RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : NEUMA ANTONIA PEREIRA MARINS ... RECORRENTE ...