a legislação regulamenta o direito à educação
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por parte da doutrina, ... ício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ...
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Acórdão Nº 0700281-74.2016.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... COBRANÇA DE ... ÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO ... BÁSICA PELO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. LEI ... CONSTITUCIONALIDADE ... LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do ... Aqui, a norma regulamenta determinado instituto processual, mas ela não ... a burocracia e com investimentos em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187113820214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0818711-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERMANO TOSE TONETO ADVOGADO: Gabriela Magalhaes e outro REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA.
... mérito, entendendo faltar à impetrante direito subjetivo à antecipação da colação de grau, ... ínima estabelecida pelo Ministério da Educação para o Internato; g) ainda não existe indicativo ... Conselho Universitário da UFPE, que regulamenta o tema, determina, em seu art. 1º que: "Art. 1º ... pontuou que: a) de acordo com a legislação de regência, antecipar colação de grau não é ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... aclarar como a legislação impugnada se relaciona com os desafios atuais ... LEI FEDERAL QUE CLARAMENTE ... REGULAMENTA A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ... ao conhecimento, acesso à educação, acesso à liberdade de expressão ... inclusive ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII - em que o tomador seja ... de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ... 60 e 61 e Lei n. 8.239/91 que regulamenta a Lei n. 4.375/64 ... 8. Do serviço ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em ... e intersetorial prevista na legislação ... § 4º O fornecimento de dados dos ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Do Sistema Integrado de Educação e ...
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Decreto nº 9.530 de 17/10/2018. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.
... de ciência e tecnologia, medicina e educação ... Convocação ... Art. 2º Compete ao ... as disposições previstas na legislação em vigor ... Parágrafo único. O tempo passado ... , presumida ou assegurada, e ao direito à estabilidade ... Oficiais médicos ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223143-60.2022.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
pelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. Procedência. Manutenção da sentença. Existência de ação civil pública também debatendo o tema que não implica em suspensão obrigatória processo individual. Legitimação concorrente. Entendimento contrário ofenderia ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a demanda foi regularmente...
... Quinta Câmara de Direito Privado ... Apelação Cível nº ... nacional para os profissionais da educação ... escolar pública, nos termos de lei. A Lei ... regulamenta a alínea ‘e’ do inciso III do caput do art ... federativo de adequar a legislação local ao disposto na lei ... federal, garantindo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... relevância e essencialida- de, não regulamenta satisfatoriamente o direito ao crédito de PIS e ...
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Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... situação de desastre, observada a legislação aplicável; e ... VI – as diretrizes ... , para participar de duas reuniões, sem direito a voto ... § 3º Na hipótese de empate, além ... hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, assistência social e ... com as seguintes alterações: Regulamenta a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006830-89.2021.8.19.0050 (Cível), 07-06-2023
Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. Inexistência de determinação de suspensão dos feitos quando da admissão do Incidente de Assunção de Competência (nº 0059333-48.2018.8.19.0000) que, ademais, discute matéria diversa daquela debatida nos autos. Ausência de nulidade. Existência de ação civil pública (nº 0228901-59.2018.8.19.0001) também debatendo o tema que não...
... Quinta Câmara de Direito Privado ... Apelação Cível nº ... da educação escolar pública, nos termos de lei federal ... inserto no atrigo 206, VIII da CRFB, regulamenta a ... alínea ‘e’ do inciso III do caput do ... federativo de adequar a legislação local ao disposto na lei ... federal, garantindo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.251658-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CURSO DE TECNÓLOGO - EQUIVALÊNCIA COM OS CURSOS DE GRADUAÇÃO - GRADE CURRICULAR - MATÉRIAS APROVEITÁVEIS NA ÁREA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. No âmbito do Município de Belo Horizonte, o servidor ocupante de cargos cujo nível de escolaridade, seja fundamental ou médio, que...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Mestre em ... legal da educação inclusiva; 2.1 Legislação vigente sobre o direito à educação inclusiva; ... ído pelo Decreto 7.611/2011 e regulamenta a educação especial e o atendimento educacional ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - educação para a inovação; ... VIII - capacitação em ... para participarem de suas reuniões, sem direito a voto ou remuneração, bem como utilizar ... 841, de 5 de outubro de 1999, ou por legislação superveniente ... § 2º Para as empresas que ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que ... ressalvado o direito de, em processo específico, ser requerida a ... fazem referência a dispositivos da legislação revogada por este Decreto continuam em vigor, ... ções Gratificadas da Secretaria de Educação e Esportes, a seguir especificados, mantidos os ...
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Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – "Bolsa Escola", instituído pela Lei nº ... ípios, observada, no que couber, a legislação específica relativa a cada um dos programas de ... ções de elegibilidade que lhes assegurem direito à percepção do benefício ... Dos Benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie ... PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas ... 15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação do Estado do Paraná ... Ato normativo de ... qual se regulamenta a matéria, ensejando mero controle de ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... lesões corporais são punidas pela legislação penal” ... 19 ... Em razão da proteção ... Nesse caso, é a lei 8.239/1991 que regulamenta a prestação de serviço alternativo ao serviço ... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa foi uma opção ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... efeitos na educação" pública estadual, da emergência de ... saúde p\xC3" ... estadual ou municipal, nos termos da legislação ... aplicável, ouvido o respectivo conselho de ... de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março ... de 2016, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024756-68.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela de evidência. Manutenção. Ausência de tese firmada em julgamento de...
... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028835-90.2023.8.19.0000 (Cível), 14-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento ao piso salarial nacional com os reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção. Ausência de tese firmada em julgamento de casos...
... que tenha efetivamente apreciado a legislação do ... Estado do Rio de Janeiro a autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA ...