a licitaçao é sigilosa ou publica
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Acórdão Nº 0000917-35.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ATO ILEGAL CONFIGURADO - ARTIGO 5º, ... à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa ...
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Acórdão Nº 5002269-78.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... , destinação de lixo e iluminação pública, no que se apura ser, segundo o GAECO, o maior e ... que esta alimentasse uma planilha sigilosa de valores de propinas e as respectivas notas ...
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LEI N.º 6.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (120189)
... isolada, ou, ainda, a execução de obra pública.” ... V - revogação do inciso IV do § 2.º ... natureza sigilosa".” ... VII - revogação do § 3.º do artigo 7.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-43.2019.5.06.0311), 10-02-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Evidenciado, pelo acervo probatório dos autos, que o acidente que vitimou empregados da primeira reclamada, quando da prestação de serviços em favor da segunda, por força de contrato de terceirização, ocorreu em ambiente confinado e em altura, sendo decorrência do descumprimento,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER. SAÚDE E ... 03 de julho de 2018, recebeu denúncia sigilosa a respeito de graves irregularidades existentes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 594-36.2012.5.09.0028) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR ENTE PÚBLICO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação...
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR ENTE PÚBLICO ... ), o MPT afirmou que " recebeu denúncia sigilosa comunicando a ocorrência de terceirização ... -
Acórdão Nº 4027700-73.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e ... e indeferiu os pedidos para tramitação sigilosa do processo e de atribuição de sigilo às ...
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Acórdão Nº 0008563-31.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISCUTIDO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO AFASTADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS ACOLHIDA. TRAMITAÇÃO DA LIDE POR MAIS DE ONZE ANOS. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Do PROCEDIMENTO
... : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... Apelado: CMC Servicos ... que sustenta ter sido realizada de forma sigilosa, ... violando o art. 37 da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INFORMAÇÕES RELACIONADAS A CONCURSOS PÚBLICOS E DIÁRIA DE VIAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATOS QUE GERAM EFEITOS EXTERNOS À ADMINISTRAÇÃO.DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PUBLICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ENDEREÇO...
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Acórdão nº 3214288 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-06-2020
... perante a Secretaria de Estado de Saúde Pública, bem como em obter respostas em relação ao ... que não há motivo para classificação sigilosa dos processos sancionatórios de empresas ...
- Decisão Monocrática Nº 5012772-33.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Acórdão Nº 0020499-08.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. Por força das definições contidas ... Público do Trabalho recebeu denúncia sigilosa, imputando às pessoas jurídicas A&V PRODUÇÕES ...
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Mucuri - Vara c�vel
... pública e interesse social vez que, o usuário contrata e ... da atividade funcional do juiz, de forme sigilosa." (Art. 145, nota 19. Código de Processo Civil ...
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Acórdão Nº 5008305-39.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... a incompetência é matéria de ordem pública e que por isto pode ser alegada a qualquer tempo ... que esta alimentasse uma planilha sigilosa de valores de propinas e as respectivas notas ...
- Licitação de ciclovia não exigiu experiência prévia
- Decisão Monocrática Nº 0300360-05.2019.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão Nº 0000480-91.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... Informa que solicitou à repartição pública competente do Município de Colinas do ... à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011603-20.2018.8.19.0007 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e indivisível, inexistindo qualquer nulidade processual diante da subscrição de denúncia por qualquer de seus membros. Precedentes. 1.2) A despeito da defesa sequer demonstrar que as conversas gravadas do réu...
... ções telefônicas possuem natureza sigilosa e, portanto, ... sujeitam-se ao contraditório ... ordem pública e garantia de aplicação de Lei Criminal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1593-67.2012.5.08.0205) 26-03-2020
... vez mais comum o manejo de ação civil pública requerendo a condenação da reclamada em ... empresa dos locais de trabalho, de forma sigilosa, sem o conhecimento prévio dos empregados; ...
- Decisão Monocrática Nº 5033041-91.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2022
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DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... ãos e das entidades da administração pública federal; VIII - promoção do comércio exterior, ... de Avaliação da Documentação Sigilosa; e VII - entidade vinculada: Fundação Alexandre ...
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Acórdão nº 1001615-44.2022.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
... causaria prejuízo à Administração Pública, tampouco que a republicação do edital ... ção nos autos de atuação obscura/sigilosa por parte do ente recorrido, tendo em vista que ...
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Decisão Monocrática Nº 0001553-49.2013.8.24.0013 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-02-2023
... de Pesquisas de Mercado e Opinião Pública e Concursos Públicos INCAPEL, no valor de R$ ... os beneficiários desta informação sigilosa, utilizando-a para obter injusta aprovação no ...
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Acórdão nº 1.0352.16.000765-9/001,0007659-78.2016.8.13.0352 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - LEI FEDERAL N.º 12.527/11 - DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - TRANSPARÊNCIA ATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 48-A DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 131/09 - OBRIGATORIEDADE - POPULAÇÃO SUPERIOR A DEZ MIL HABITANTES -...
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Acórdão nº 1.0000.20.463746-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE. 1. A Constituição Federal contempla no caput do art. 37, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como de observância obrigatória pela Administração Pública, em qualquer das esferas de poder.