a licitaçao é sigilosa ou publica
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Decisão monocrática Nº 227858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ... Serrana e ‘alimentadora’de planilha sigilosa de propinas) e Altevir Seidel (‘Mensageiro’ ...
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Ata notarial
... , que é autenticatória, e a escritura pública, que é constitutiva e autenticatória. A seguir, ... Se houver alguma situação sigilosa (segredo empresarial, por exemplo) ou risco de ...
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Lei 8.666/1993
... uma empresa apresente à Administração Pública de modo a atestar que está apta a executar as ... (C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu ...
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Direito Ambiental
... demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e ... , sendo vedado nele incluir matéria sigilosa que impeça sua total ou parcial divulgação ...
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A POLITIZAÇÃO 'EXPLOSIVA' DO GÁS DE XISTO: contribuições críticas para o estudo do Fracking
O controverso método de fracking para a extração de gás de xisto e seus impactos socioambientais têm colocado em evidência as disputas acirradas em torno das decisões políticas e do estado capitalista. Diante da relevância do tema e do incipiente número de estudos no Brasil, neste artigo, analisamos como as decisões sobre o fracking vêm sendo abordadas nas perspectivas funcionalista e crítica....
... Mestre em Administração Pública (UFSC). Professor Associado do Departamento de ... a composição do flui muitas vezes, é sigilosa por força da proteção das patentes. emita ... -
Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
... Pondera que “as derrogações de ordem pública ao regime de direito ... privado que incide sobre ... o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela ... manutenção do seu ... -
Anexo 2 - Legislações
... ções e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os ...
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Decisão monocrática Nº 46957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... contra ato da 4 ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo ...
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Lei de defesa da concorrência
... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... para que uma informação seja tida como sigilosa ...
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Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... ÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... EXTENSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER DECISÃO ... 09/2013 /Medida Sigilosa n. 0012177-12.2014.8.08.0000 docs. 4-8) ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DEOXIGENOTERAPIA E VENTILAÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTES NO ESTADO DESANTA CATARINA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DALICITANTE VENCEDORA. NÃO EXIBIÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DEVIDAMENTEAUTENTICADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.EQUIPAMENTOS INDICADOS...
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Decisão monocrática Nº 44119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo ...
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Processo administrativo no âmbito federal
... diploma aplicam-se à Administração Pública Federal, Direta e Indireta, inclusive aos ... devem ser realizados de maneira sigilosa, até a decisão final, em vista do interesse da ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... ícia Militar, do titular da Defensoria Pública e do procurador-geral de Justiça; ... h) a ... XV – conduzir investigação sigilosa relativa aos aspectos moral e social dos ...
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Decisão monocrática Nº 191014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... ‘evidente ausência de risco à ordem pública, ordem econômica e instrução processual’, ... Federal e Territórios operação sigilosa denominada ‘OPERAÇÃO FALSO NEGATIVO – FASE ...
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Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2017
... de bens, afastamento da função pública e outras medidas cautelares (Procedimento gatório Criminal n. 09/2013 /Medida Sigilosa n. 0012177-12.2014.8.08.0000 docs. 4-8) ...
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Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016
... õe sobre o estatuto jurídico da empresa pública", da sociedade de economia mista e de suas subsidi\xC3" ... o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigiloǤ ...
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Direito Penal
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... ção ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento ...
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Acordão da , 11-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SIGILO DAS PROPOSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE VENCEDORA. ATO IMPUTÃVEL À LICITANTE. ATUAÇÃO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CÃ
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.LÍDER DE NÚCLEO DA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEMPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS F AVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE. INOCORR ÊNCIA.
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... CP Código Penal ... CP Consulta Pública ... CPADS Comissão Permanente de Avaliação ... ão; Informação pessoal; Informação Sigilosa; Instrumento de trabalho; Integridade; Política ...
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Acórdão Nº 227896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ordem pública", que, em razão de sua natureza, pode – e deve \xE2" ... Testemunha ... sigilosa. Depoimento. Nulidade. Inexistência. Necessidade ... -
Decisões Monocráticas nº 29321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ção e crimes contra a Administração Pública ... Concluídas as investigações, os advogados ... Investigação sigilosa do Ministério Público Federal ... Sigilo ...
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Decisão da Presidência nº 29321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ção e crimes contra a Administração Pública ... Concluídas as investigações, os advogados ... Investigação sigilosa do Ministério Público Federal ... Sigilo ...
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Decisões Monocráticas nº 31947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... ções no âmbito da Administração Pública Federal (Acórdão nº 27/2013, Processo TCU nº ... Diante de denúncia sigilosa realizada no TCU a respeito de irregularidades no ...