a quo ad quem

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo do Terceiro Embargante, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional e possibilidade de penhora de conta poupança), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pelas matérias em debate (competência da Justiça do Trabalho e transmudação de regime de empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, de celetista para estatutário), ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que o presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, porquanto o empregado não se insurge contra o óbice lançado pela Vice-Presidência da Corte Regional para negar seguimento ao recurso de revista, in casu, a Súmula 126 do TST, pois em suas razões se ateve a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO E AD QUEM - OMISSÃO INEXISTENTE O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelo Órgão a quo e pelo ad quem e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar os requisitos. Por essa razão, a afirmação contida no despacho agravado de que o Recurso de Revista foi regularmente...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. EXAME DE OFICIO. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - A TEMPESTIVIDADE E UM DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DO SISTEMA RECURSAL, SENDO IGUALMENTE CERTO QUE TAIS REQUISITOS PODEM, "E DEVEM", SALVO EXCEÇÕES, SER APRECIADOS MESMO "EX OFFICIO", E SOB DUPLO EXAME, A SABER, NOS JUIZOS "A QUO" E "AD QUEM". II - O SISTEMA DO "PROTOCOLO...

NULIDADE DE DECISÃO. JULGADOR SINGULAR QUE ANULOU A DECISÃO DO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Juízo a quo, alegando suposta nulidade no julgado, anular de ofício decisão exarada pelo Tribunal ad quem, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da hierarquia do Poder Judiciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVERSÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO DO RÉU NÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DE MESMO FUNDAMENTO PARA CONFIGURAR...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE VOLTA CONCRETAMENTE CONTRA ATO DE AUTORIDADE. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTA DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE VERIFICA, IN CASU. HONORÁRIOS DE PERITO. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Não há falar em se estar utilizando o presente mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança. Na hipótese, há ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para proceder ao juízo de admissibilidade dos Recursos de Revista, ocasião em que podem negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE - DATAS - DECISÃO DENEGATÓRIA - NÃO VINCULAÇÃO. A decisão do Juízo primeiro de admissibilidade não vincula o Tribunal Superior quanto à observância dos pressupostos genéricos do recurso de revista,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. A despeito das razões exposta pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos, porquanto os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso...

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 83

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE - DATAS DECISÃO DENEGATÓRIA - NÃO VINCULAÇÃO. A decisão do Juízo primeiro de admissibilidade não vincula o Tribunal Superior quanto à observância dos pressupostos genéricos do recurso de revista;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...