a quo ad quem

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM A ANÁLISE DO MÉRITO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Se correta ou incorreta tal conclusão, tanto será doravante

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NÃO REITERADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos, comuns e específicos, necessários à interposição desse apelo. Se correta ou incorreta a conclusão,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE. O despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por entender que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu fundamento foi de que a prestação jurisdicional...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ RELATOR NO TRT. NÃO CABIMENTO. ART. 896 DA CLT. 1. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não logra desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. 2. O recurso de revista, em cujo processamento insiste a empresa ora agravante, foi veiculado contra decisão de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Ao juízo ad quem é defeso apreciar pedidos que não foram examinados pelo juízo a quo, sob pena de configurar supressão de instância. Agravo de petição que não se conhece, por inovação recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA PETROS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Infere-se que a Corte Regional, no âmbito da admissibilidade de Recurso de Revista não se atentou para a guia de recolhimento do depósito recursal, acostada a fls. 1.849-e, de modo que, efetivamente, o preparo do Apelo se mostrava regular, autorizando a apreciação do cabimento, ou não, do Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 7º, 8º, 135, 141, 133, § 1º, 492,792, § 4º, 874, II, DO CPC/2015 E 50 DO CC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ.1. Com relação à referida ofensa ao arts. 489 e 1.022 CPC/2015, combase em citada omissão quanto ao exame da tese de que a recorrentenão se tornou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. É ínsito à decisão que denega seguimento ao recurso de revista a observância das disposições legais vigentes, e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE PRORROGA O PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO. O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A prorrogação do prazo legal a protrair a data do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo

A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. prescrição. prazo. dies a quo e dies ad quem. Os critérios balizadores da contagem do prazo prescricional, no que toca à definição do dies a quo e dies ad quem - encontram-se no caput do artigo 132, do diploma substantivo, ao estabelecer que, “salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluindo o do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 10/2011 QUE ATESTA O RECESSO FORENSE EM SALVADOR DO DIA 17/02/2012 A 22/02/2012. DESPACHO QUE NÃO INDICA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROVIMENTO. O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Almaviva do Brasil, quer pela matéria em debate (desoneração previdenciária), que não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo meritório, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo, quanto a devolução da matéria...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo do Exequente, quer pelas matérias em debate (responsabilidade solidária por configuração de grupo econômico e reintegração ao emprego), que não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (nulidade processual em razão da irregularidade da citação e assistência judiciária gratuita a empresa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo das Autoras, quer pela matéria em debate (validade da notificação para fins de cobrança da contribuição sindical rural), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pela matéria em debate (violação da coisa julgada no tocante às horas extras noturnas) que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pelas matérias em debate (horas extras, intervalo intrajornada e validade dos cartões de ponto acostados aos autos), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, quer pelas matérias em debate (liberação de valores bloqueados e expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao administrador da recuperação judicial), que não são