abandono da causa pelo advogado
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- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... Proibição de abandono do processo ... 6º O defensor não poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... , nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado ... ARTIGO 7 ... A ... § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de ... órios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos ... , salvo se representados pelo mesmo advogado ... ARTIGO 15 ... A indenização de ...
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Acordao Nº 162719 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADO E IRRELEVANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE REJEITADA. ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO PARTICULAR. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O réu possuía prévio conhecimento sobre o teor das medidas protetivas deferidas em favor da vítima e, ainda assim, deliberadamente se...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
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Relatório e Voto com número 5611957-60.2021.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 19-08-2022
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CPP. PENALIDADE AFASTADA. Constatado equívoco desta Relatoria, ao anotar a data da vigência do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os Embargos hão de ser providos e, no mérito, não restando configurado nos autos o inequívoco abandono da causa pelo advogado constituído, impõe-se
... que aplicou multa em desfavor do advogado LEANDRO SILVA, no valor de 20 (vinte) ... Relatam os requerentes que não houve abandono da causa, visto que o ... advogado foi intimado ... Validação pelo código: 10483560862286469, no endereço: ... -
Julgamento 7001142-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRELIMINAR DE INADMISSÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS CONCRETOS. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. I - A tese revisória de nulidade constatável somente após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório configura situaçã
... ADVOGADO : Dr. CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA; e ... REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA ... de defesa em razão do abandono da causa pelo advogado dativo constituído em 1º Grau ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... RECORRIDO : MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ALMIR SILVA PAIXÃO - DEFENSOR PÚBLICO ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... pela sua negligência, descaso ou abandono com relação aos presos, entregues a sua ... de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão ... -
Acórdão nº 2012/0149838-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNC
... PROCESSO. ABANDONO ... DESNECESSIDADE ... INTIMAÇÃO ... ADVOGADO ... do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ ... é pretendido. ... da ação por abandono da causa, é necessária a intimação ... -
Acórdão Nº 0804786-23.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM DESFAVOR DE ADVOGADO QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. AUSÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PREVIAMENTE. REQUERIMENTO PARA ADIAMENTO PROTOCOLADO NOS AUTOS NA DATA QUE ANTECEDEU A AUDIÊNCIA.MAND
... Advogado: Dagoberto Costa Silva de Omena (OAB: 9013/AL) ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABANDONO DA ... CAUSA PELO ADVOGADO IMPETRANTE ... -
Acordao Nº 137444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS MANTIDA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVA BASTANTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - INADMISSIBILIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MULTA DO ART. 265 DO CPP - ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
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Acordao Nº 137444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS MANTIDA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVA BASTANTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - INADMISSIBILIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MULTA DO ART. 265 DO CPP - ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
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Acordao Nº 137444 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS MANTIDA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVA BASTANTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - INADMISSIBILIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MULTA DO ART. 265 DO CPP - ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -