abandono da causa pelo advogado
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Acórdão Nº 5028336-27.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... : JEFFERSON DIOGO DA ROLD PEGO (AGRAVADO) ADVOGADO: Jair Jos Della Libera (DPE) ... recurso de agravo de execuo penal intentado pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina, no ... progresso de regime.2.Por fim, diante do abandono de causa, deve ser impostamultaao Excelentssimo ...
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Acordao N° 1282750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Direito processual penal. Agravo interno. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento a agravo de instrumento. Manifesta inadmissibilidade do agi. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Pretensão da defesa técnica de um dos réus voltada à suspensão / prorrogação de prazo para arrazoar recurso de apelação. Invocação da resolução n. 314/2020 - cnj e da pandemia...
... Abandono indireto da causa. Prerrogativas invocadas pelo ... Desídia manifesta do advogado também em relação aos demais réus que ... -
Acórdão nº 1018827-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÕES FINAIS – APRESENTAÇÃO A DESTEMPO – ABANDONO DA CAUSA – NÃO CONFIGURAÇÃO – MULTA INCABÍVEL – ORDEM CONCEDIDA.A realização de apenas um ato processual fora do prazo pelo advogado do réu, notadamente, a apresentação de alegações finais, não caracteriza o abandono de causa previsto no artigo 265, do Código de Processo Penal.
... DE ALMEIDA NETO - CPF: 797.322.085-20 (ADVOGADO), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO - CPF: ... FINAIS – APRESENTAÇÃO A DESTEMPO – ABANDONO DA CAUSA – NÃO CONFIGURAÇÃO – MULTA ... ão de apenas um ato processual fora do prazo pelo advogado do réu, notadamente, a apresentação ... -
Acórdão nº 1.0344.14.005241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - EXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA. Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação
... 38, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de ... do autor indispensvel caracterizao do abandono de causa, conforme exigncia contida no art. 485, ... negligncia e o desinteresse so apenas do advogado, e no, do sujeito processual propriamente dito ... -
Acórdão nº 1.0344.14.005241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - EXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA. Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação
... 38, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de ... do autor indispensvel caracterizao do abandono de causa, conforme exigncia contida no art. 485, ... negligncia e o desinteresse so apenas do advogado, e no, do sujeito processual propriamente dito ... -
Acórdão nº 1.0027.13.023924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - SUPRESSÃO DE COMPLEMENTO DO ENDEREÇO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA - ABANDONO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Rejeita-se a alegação de intempestividade do recurso se observado o prazo legal para sua interposição.2 - Para a extinção do
... do feito, consubstanciada na situao de abandono, encontra respaldo legal no artigo 485, III do ... do mrito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, ressalvando-se as ... abandono - necessria alm da intimao do advogado, atravs de publicao no Dirio Oficial, a intimao ... contendo a intimao foi devolvida pelo motivo "desconhecido". No endereo de destino ... -
Acórdão nº 1.0411.08.036696-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ORGÃO OFICIAL - NECESSIDADE.
... : PROCESSO CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ADVOGADO PELO ORGÃO OFICIAL - NECESSIDADE ... Para a ... -
Acórdão nº 1.0324.96.003543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCISO III E § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REQUERIMENTO DO RÉU - OCORRÊNCIA. 1. A teor do disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono da causa, autorizada no item III do mesmo artigo, pressupõe a prévia intimação pessoal do autor, não...
... do feito, sem julgamento de mrito por abandono, s pode ocorrer aps a intimao pessoal da parte tora e de seu advogado, bem como de requerimento do ru. Por fim, gna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar ... que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Todavia, a ... -
Acórdão nº 1.0324.96.003543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCISO III E § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REQUERIMENTO DO RÉU - OCORRÊNCIA. 1. A teor do disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono da causa, autorizada no item III do mesmo artigo, pressupõe a prévia intimação pessoal do autor, não...
... do feito, sem julgamento de mrito por abandono, s pode ocorrer aps a intimao pessoal da parte tora e de seu advogado, bem como de requerimento do ru. Por fim, gna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar ... que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Todavia, a ... -
Acórdão nº 1.0335.05.001828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCISO III E § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REQUERIMENTO DO RÉU - OCORRÊNCIA. 1. A teor do disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono da causa, autorizada no item III do mesmo artigo, pressupõe a prévia intimação pessoal do autor, não...
... do feito, sem julgamento de mrito por abandono, s pode ocorrer aps requerimento do ru. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar ... que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Todavia, a ... do autor, no suprida pela intimao do seu Advogado. Neste sentido, leciona Humberto Theodoro ... -
Acordao Nº 154466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1) Nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor depende da sua prévia intimação pessoal para...
... , promovendo to somente a intimao do advogado por meio do escritrio virtual (mov. de ordem n ... antes de promover a extino do feito por abandono de causa. Nesse sentido tem orientado a ... ao apelo, nos termos do voto proferido pelo ... -
Acordao Nº 154466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1) Nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor depende da sua prévia intimação pessoal para...
... , promovendo to somente a intimao do advogado por meio do escritrio virtual (mov. de ordem n ... antes de promover a extino do feito por abandono de causa. Nesse sentido tem orientado a ... ao apelo, nos termos do voto proferido pelo ... -
Acordao Nº 154466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1) Nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor depende da sua prévia intimação pessoal para...
... , promovendo to somente a intimao do advogado por meio do escritrio virtual (mov. de ordem n ... antes de promover a extino do feito por abandono de causa. Nesse sentido tem orientado a ... ao apelo, nos termos do voto proferido pelo ... -
Acordao Nº 154466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1) Nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor depende da sua prévia intimação pessoal para...
... , promovendo to somente a intimao do advogado por meio do escritrio virtual (mov. de ordem n ... antes de promover a extino do feito por abandono de causa. Nesse sentido tem orientado a ... ao apelo, nos termos do voto proferido pelo ... -
Acordao Nº 154466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1) Nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor depende da sua prévia intimação pessoal para...
... , promovendo to somente a intimao do advogado por meio do escritrio virtual (mov. de ordem n ... antes de promover a extino do feito por abandono de causa. Nesse sentido tem orientado a ... ao apelo, nos termos do voto proferido pelo ... -
Acordao Nº 154466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1) Nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor depende da sua prévia intimação pessoal para...
... , promovendo to somente a intimao do advogado por meio do escritrio virtual (mov. de ordem n ... antes de promover a extino do feito por abandono de causa. Nesse sentido tem orientado a ... ao apelo, nos termos do voto proferido pelo ... -
Acórdão nº 70084000132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-06-2022
... PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, SOB PENA DE MULTA. BAIXA EM ...
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Acórdão nº 1018670-31.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO 100% DIGITAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA (E-MAIL) E DO ADVOGADO PELO DJE – AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – ART. 485, III DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito,
... SANTANA BATISTA - CPF: 221.693.448-88 (ADVOGADO), BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 ... PELO DJE – AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – ONO DA CAUSA CONFIGURADO – ART. 485, III DO CPC – ... o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante da inércia da parte autora que ... -
Acórdão nº 1.0687.12.005044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. ARTIGO 485 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO DIÁRIO OFICIAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa, além da intimação pessoal do autor é indispensável que o seu advogado seja intimado pelo diário oficial para...
... INVESTIMENTO S.A., contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de ... o processo, sem resoluo de mrito, por abandono de causa pela parte autora. Sustenta a ... negligncia e o desinteresse so apenas do advogado, e no do sujeito processual propriamente dito ... -
Acórdão nº 1.0687.12.005044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. ARTIGO 485 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO DIÁRIO OFICIAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa, além da intimação pessoal do autor é indispensável que o seu advogado seja intimado pelo diário oficial para...
... INVESTIMENTO S.A., contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de ... o processo, sem resoluo de mrito, por abandono de causa pela parte autora. Sustenta a ... negligncia e o desinteresse so apenas do advogado, e no do sujeito processual propriamente dito ... -
Acórdão nº 1.0460.11.003590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA NO ANDAME NTO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. - Ausente o pressuposto de desenvolvimento do processo, abandono da causa, o autor deve ser intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 267, §1º do CPC.- A determinação legal é clara e nela inexiste...
... Trata-se de recurso de apelao interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a r. sentena de fl ... por mais de trinta dias, incorre em abandono, podendo o juiz extinguir o processo sem ... JULGAMENTO DE MRITO EM RAZO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 ... Quanto necessidade de intimao do advogado, entende-se pela no obrigatoriedade do ato. A ... -
Acórdão nº 0010340-81.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 29 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO. APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A ausência para a prática de determinado ato processual não pode, por si só, ser confundida com o abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP....
... ADVOGADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - MG ... INTERESSADO: ... Trata-se de mandado de segurança interposto pelo Advogado Paulo Coutinho Filho, contra a decisão ... abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do ... DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DA CAUSA ... APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA ... -
Acórdão nº 0010340-81.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 29 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO. APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A ausência para a prática de determinado ato processual não pode, por si só, ser confundida com o abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP....
... ADVOGADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - MG ... INTERESSADO: ... Trata-se de mandado de segurança interposto pelo Advogado Paulo Coutinho Filho, contra a decisão ... abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do ... DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DA CAUSA ... APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA ... -
Acórdão nº 0010340-81.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 29 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO. APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A ausência para a prática de determinado ato processual não pode, por si só, ser confundida com o abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP....
... ADVOGADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - MG ... INTERESSADO: ... Trata-se de mandado de segurança interposto pelo Advogado Paulo Coutinho Filho, contra a decisão ... abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do ... DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DA CAUSA ... APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA ... -
Acórdão nº 0010340-81.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 29 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO. APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A ausência para a prática de determinado ato processual não pode, por si só, ser confundida com o abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP....
... ADVOGADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - MG ... INTERESSADO: ... Trata-se de mandado de segurança interposto pelo Advogado Paulo Coutinho Filho, contra a decisão ... abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do ... DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DA CAUSA ... APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA ...