Abandono de cargo público
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Acórdão nº 0811079-48.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-09-2023
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICO IPAL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PAD. DEMISSÃO. ARTIGO 178, IV C/C 190, II, §2º, LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1365445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO" AUTÁRQUICO ESTADUAL - IEF - IMPUTAÇÃO INOBSERV\xC3"ÂNCIA DO DEVER DE ASSIDUIDADE – ABANDONO DO CARGO - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - ...
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Acórdão nº 1.0480.12.018237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
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Acórdão nº 1.0480.12.018237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
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Acórdão nº 1.0319.15.001979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0319.13.000782-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0319.15.001979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0319.13.000782-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004735120144058202), 30-11-2021
PJE 0000473-51.2014.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO DE UPA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. PROVAS DE QUE A OBRA FORA ENTREGUE 91% CONCLUÍDA. EXISTÊNCIA DE 3 REFORMAS APÓS A ENTREGA PARA ADEQUÁ-LA E ATINGIR 100%. UPA EM PLENO FUNCIONAMENTO DESDE A ENTREGA. AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. 1.cuidam-se de...
... e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ão detinha a posse de valores em razão do cargo, uma vez que era apenas engenheiro fiscal da ... ANDRÉ GADELHA, em cuja gestão houve abandono da obra então entregue. Também, defendeu que ... -
Acórdão nº 0004992-71.2004.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... COMISSÃO PROCESSANTE PRESIDIDA POR SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149 DA LEI FEDERAL Nº ... AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0431341-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMISSÃO DO SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Ato...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEATRO ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... DEMISSÃO DO SERVIDOR POR ... ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DO ... -
Decisão monocrática Nº 1376629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... recorrente duas sanções de demissão do cargo de analista do seguro social do INSS, conforme ... penalidades de demissão do serviço público, previstas na Portaria nº 626, de 28 de dezembro ... TERMO FINAL. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ABANDONO DE CARGO. CONTROVÉRSIA SOBRE A GRAVIDADE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... o valor da execução (R$ 2.736,85) a cargo da embargante ao fundamento de que, por não ter ... conservação; d) tais fatos revelaram o abandono pela suposta proprietária; e) a penhora ... sem a transcrição no registro público de imóveis, não se pode concluir que o negócio ... -
Acórdão nº 7002552-56.2016.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AFASTADA. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NECESSIDADE. DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. - Em obediência ao princípio da separação dos poderes, limita-se o Poder Judiciário (a
... de ação de reintegração ao serviço público c/c danos morais ajuizada por Neusa Maria Dias em ... , a fim de que seja apurado possível abandono de cargo por parte da servidora, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005253-06.2016.8.08.0035), 28/11/2017
... CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. ABANDONO DE ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE.1. Inexiste contrariedade aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvÃ
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Acórdão Nº 0014223-64.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... APELAÇÃO ... EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. ART. 267, ... III, CPC/1973. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... ART. 1.013, § 3º, I, CPC. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO ... NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ CARREIRA DE PRAÇAS POLICIAIS ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO
... cargo de assistente administrativo, matrícula ... 2020/2021, por necessidade de serviço público ... Art. 2º As referidas férias serão ... processo Administrativo Disciplinar por Abandono de Cargo Público ... nº 017101.003228/20-15, na ...
- Acórdão nº 637176 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisões Monocráticas nº 881470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015
... o servidor fora excluído do serviço público no período do regime de exceção instaurado a ... foi demitido do serviço público por abandono de cargo (causa imediata), mas a razão pela qual ...
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Decisão da Presidência nº 881470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015
... o servidor fora excluído do serviço público no período do regime de exceção instaurado a ... foi demitido do serviço público por abandono de cargo (causa imediata), mas a razão pela qual ...
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Acórdão Nº 0003960-25.2016.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-08-2022
... Servidor público. Ação Anulatória de Ato ... Administrativo ... Pena de demissão, por abandono de ... cargo. Alegação de que o abandono do ...
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Decisão da Presidência nº 852519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABANDONO" DE CARGO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CITAÇ\xC3" ...
- Acórdão Nº 0306328-96.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
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Acórdãos nº 2163856-82.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2018
... procedimento administrativo para apuração de abandono de cargo ou frequência irregular, além de impedir ...