Abandono de cargo público
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Decisão da Presidência nº 612867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... PROCESSO DISCIPLINAR ... ABANDONO DE EMPREGO ... CARACTERIZAÇÃO ... REEXAME DE ... improcedente o pedido do autor, servidor público de Universidade federal, de reintegração no ... O autor foi demitido do cargo de professor universitário por abandono do ...
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Decisão monocrática Nº 1431799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL – ABANDONO DE ... ão ao servidor no caso de abandono de cargo, o qual se configura com o seu não ...
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Acórdãos nº 0007013-65.2014.8.26.0291 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Enero de 2019
... do ato demissório por excesso de faltas e reintegração ao cargo efetivo anteriormente ocupado Graves transtornos psíquicos ao ... do ato de demissão que reputou ocorrência de abandono de cargo - Controle de legalidade do mérito administrativo pelo ...
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Acórdão nº 1999.36.00.000102-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 28/11/2001 ... improcedente ação de reintegração em cargo público, por ele ajuizada contra a Escola ... do ânimo necessário para configurar o abandono ... 3. Pede sejam declarados nulos tanto o ato ...
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Acórdãos nº 0131574-46.2007.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... Intauração de processo administrativo (2003) por abandono de cargo em virtude de faltas cometidas nos anos de ...
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Decisões Monocráticas nº 729458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2013
... a demissão ora recorrente em razão de abandono de cargo público ... O Tribunal de Justiça do ...
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Decisão da Presidência nº 729458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2013
... a demissão ora recorrente em razão de abandono de cargo público ... O Tribunal de Justiça do ...
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Decisão da Presidência nº 1030795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... demissório e reintegração do autor no cargo que ocupava Inadmissibilidade Faltas ... , da tutela jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ABANDONO DE CARGO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Acórdãos nº 1000532-27.2015.8.26.0132 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... pedido de reintegração no cargo e pagamento de vencimentos atrasados – Sentença de ... indicado para aplicação da pena de demissão por abandono no cargo (de 10/05/12 a 15/06/12), não consta nenhum ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... casos, de requerimento do Ministério Público ... Art. 11. No cômputo dos prazos inclui-se o ... de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; ... j) ... de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de ...
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Acórdão Nº 2038362017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO IMEDIATO. ASTREINTES. DESTINAÇÃO PARA A PARTE E PARA O FERJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA...
... REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ... o competente processo administrativo de abandono de ... cargo, com garantia do contraditório e ... -
Decisão monocrática Nº 1399922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. Processo Disciplinar ministrativo. Abandono de cargo. Pena de demissão. Pedido de anulação ...
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Decisão da Presidência nº 1049696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ESTATUTO PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... , da tutela jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ABANDONO DE CARGO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Acórdãos nº 2199662-52.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... Servidor Municipal Guarda Civil Metropolitano Abandono de Cargo - Exoneração Pedido de Reintegração Tutela ...
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Acórdãos nº 2061272-34.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... ência de comprovação de instauração de processo de abandono de cargo Ausência de risco iminente, nesse tocante ...
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Acórdãos nº 2170907-18.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... ção de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo, até decisão final do processo de origem ...
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Temático e onomástico
... Abandono da causa/ementa, 187 Abandono do cargo/ementa, ... /ementa, 189 Acumulação de cargo público/ ementa, 189 Adicional/súmula, 158 ADRIANA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.187819-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, III e § 1º, DO CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IMEDIATO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO À ORIGEM. I. Nos termos da Súmula nº 240 do STJ e do disposto no artigo 485, § 6º, do CPC, "oferecida a contestação, a extinção do...
... do artigo 485, III, do CPC de 2015, por abandono da causa (ordem n 13). Em suas ... o direito vindicado, referente nomeao em cargo pblico e alega a necessidade de prvia intimao ... -
Decisão monocrática Nº 1470948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... do seu registro de candidatura ao cargo de vereador do Município de Várzea Grande/MT ... ões apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral ... O recurso foi inadmitido, ... TERMO FINAL. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ABANDONO DE CARGO. CONTROVÉRSIA SOBRE A GRAVIDADE DA ...
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Decisão monocrática Nº 1382213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO ISCIPLINAR. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE CARGO. PRETENSÃO DE NULIDADE ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDICAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N.284 DA SÚMULA DO STF.I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a desconstituiçãode demissão decorrente de abandono de cargo e o...
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Decisões Monocráticas nº 889807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... : GUARDA MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO DE CARGO" \u0096 Processo administrativo eivado de ilegalidade \xC2" ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABANDONO DE CARGO ... PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121193520174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0812119-35.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EGLINE RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO: Rafael Victor Rocha Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias (PB) EMENTA...
... falar em responsabilidade civil do Poder Público quando se verificar de maneira incontroversa a ... Estado do Ceará no ano de 2007, e ocupou o cargo de analista judiciário. Informa que, no ano de ... ao serviço, com o fim de caracterizar abandono ao emprego ... Relata a autora que, certa de ... -
Sentença com número 5042005-50.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 11-01-2023
... perseguições que colocaram em risco o seu cargo ... Em 2017, o impetrante solicitou uma licença ... exoneração decorreu de efetivo abandono de cargo, tendo em vista que o ... agravado, por ... para assuntos particulares do servidor público é ato discricionário da ... administração ...
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Decisão monocrática Nº 1419473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... ÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO -DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - PROCESSO ...