Abandono de cargo público
-
Decisão da Presidência nº 1201797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ABANDONO DE CARGO ... PROCESSO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1201797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ABANDONO DE CARGO ... PROCESSO ...
-
Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013467820174050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801346-78.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE CABRAL FILHO E OUTRO. AUTOR: VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO: LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN. RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILHA DENTRO...
... terras haviam passado para o patrimônio público, por força do Decreto nº 35.549, de 24.05.1954 ... , porquanto não há como se presumir seu abandono, tal como ocorre quanto aos bens particulares, ... Arbitram-se honorários advocatícios, a cargo da parte autora, no importe de 10% sobre o valor ... -
Acórdão nº 0000142-60.2010.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... reintegração da autora ao cargo de origem, condenando o réu ao pagamento dos ... ão da servidora ocorreu em razão do abandono do ... cargo, conforme previsto no art. 194 do tatuto do Servidor Público ... Municipal de Tanhaçu. Ademais, afirma não ...
-
Decreto
... público, previsto no inciso I do art. 25 ... da Lei ... ção de confiança, função em comissão, cargo de confiança ou emprego em comissão em outras ... DOE-e, sob pena de responsabilidade por abandono de cargo, emprego ou função, estando vedada a ...
-
Pedido de registro de candidatura
... integrantes do denominado espaço público , ainda que não estatal” (Ac. de 29.8.2017, no ... ção partidária e não de um candidato a cargo diferente, por outro partido.” (TSE, Rec. Esp ... as quais se inclui a demissão por abandono do cargo, que a Lei n. 8.112/90 fixa como falta ...
-
Acórdão Nº 00016050820128200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-10-2021
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ÃO E JULGAMENTO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE ABANDONO DE CARGO. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 0098966-12.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
... PENALIDADE DE ... DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. APLICAÇÃO DO ART. 180, INCISO II ... E ART. 181, DA LEI ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; i) contra ... ou de licença ou autorização do poder público: ... V – a suspensão dos direitos ... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa ...
-
Decisões Monocráticas nº 1191176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... PENALIDADE ADMINISTRATIVA ... ABANDONO DE CARGO ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... o abandono de cargo de servidor público, afasta a pena de demissão aplicada pela ...
-
Poderes administrativos
... o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente estatal são conferidas algumas ... : SEDF – Prova: Conhecimentos Básicos – Cargo 2 (+ provas) ... Acerca de administração ... C) Demissão de servidor público em abandono de cargo ... D) Aplicação de advertência a ...
-
Acórdão Nº 0003034-41.2011.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ORÓS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXONERAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA
... termos do ofício emitido ao ente municipal, o autor admitiu o abandono de ... cargo, tendo em vista que declarou que havia um impedimento para ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÃPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
-
Decisão da Presidência nº 802627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2014
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ABANDONO DE CARGO ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
-
Decisão monocrática Nº 1370239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ABANDONO DE CARGO ANIMUS ...
-
Decisão Monocrática nº 52170569820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-11-2022
... : SEGREDO DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO: SEGREDO DE JUSTIÇA ... 2.529/20. ABANDONO DE CARGO - CUIDADOR ... FALTAS não JUSTIFICADAS ...
-
Decisão monocrática Nº 1379371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO CARGO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROVIMENTO ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II ...
-
Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... BARROS - SP247079-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ...
-
Acórdão nº 0500987-86.2013.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... apelado, condenando o ente público a reintegrar o autor no cargo de gari do ... ente ... do abandono de seu cargo de gari, acentuando a ...
-
Acórdão Nº 2922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO: NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. USO DA VIA RESCISÓRIA COM INTENÇÃO DE MERO REJULGAMENTO DA CAUSA E SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O autor não demonstrou ocorrência de erro de fato para efeito de configuração da hipótese de cabimento da ação...
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... servidor público em razão de ter se ausentado do serviço pelo ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310777-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2019
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Deflagração de processo administrativo disciplinar pela prática, em tese, de abandono do cargo. Segundo apelante que comprovou a sua ausência justificadamente em razão de licença médica para realização de cirurgia e a prorrogação da licença médica decorrente de complicações do ato
... Direito ... Administrativo. Servidor Público Estadual ... Polícia Civil do Estado do Rio de ... abandono do cargo. Segundo apelante que ... comprovou a ... -
Acórdão Nº 0309476-72.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO À AUTORA, QUE OCUPAVA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS ... PEDIDO ... ÃO DESCONSTITUI A EVENTUAL PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE ABANDONO" DE CARGO, A QUAL, ALIÁS, EM NENHUM MOMENTO FOI NEGADA PELA AUTORA ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 5005226-80.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... No mrito, sustentou que paraocorrer o abandono de cargo necessria a presena de elementos objetivo e subjetivo, este ...