abandono de emprego requisitos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - ...
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Acórdão Nº 0021047-59.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. O abandono de emprego resta configurado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao empregador. Caso em que o segundo requisito não
... EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. O abandono de ... mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se ... -
Acórdão Nº 0020141-66.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. O abandono de emprego fica configurado mediante a conjugação de dois requisitos: o primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. O abandono de ... mediante a conjugação de dois requisitos: o primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se ... -
Acórdão Nº 0020673-03.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação do emprego, cabe ao empregador demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de emprego por parte do trabalhador. Assim, não havendo prova da intenção de abandonar o emprego, é nula a resolução do contrato de trabalho, por culpa do empregado.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Tendo em vista o princípio da ... demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de ... -
Acórdão Nº 0020472-40.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. Para configuração de abandono de emprego, devem estar presentes os requisitos objetivo e subjetivo, sendo ônus do empregador a prova quanto à demonstração de seu preenchimento, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, do qual se desincumbiu a contento.
... EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. Para configuração de abandono de prego, devem estar presentes os requisitos objetivo e subjetivo, sendo ônus do empregador a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000644-77.2015.5.06.0016), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do abandono de emprego, quais sejam, a ausência não justificada ao trabalho por período superior a trinta dias e o ânimo de não mais retornar ao serviço. Recurso improvido.
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que ... nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do abandono de ... -
Acórdão Nº 0020485-77.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO . O abandono de emprego resta configurado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao empregador.
... ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego resta do mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000379-55.2018.5.06.0312), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Dos elementos de prova constantes dos autos, sendo possível extrair a firme certeza de que determinada empresa recorrente sucedeu o 1ª reclamado, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e não restando provado nos autos os elementos configuradores do abandono de...
... SUCESSÃO. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ... , a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ... públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos no item anterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001364-02.2012.5.06.0161 (01634-2006-021-06-00-1)), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do abandono de emprego, quais sejam, a ausência não justificada ao trabalho por período superior a trinta dias e o ânimo de não mais retornar ao serviço. Recurso improvido, no particular.
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO N Ã O CONFIGURADO. Hip ó tese em ... nos autos o preenchimento dos requisitos necess á rios à caracteriza ç ã o do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227400-37.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPBREGO ... ÔNUS DA PROVA. A ... da justa causa referente ao abandono de emprego (art. 482, i, da CLT), entendem que os requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-532-50.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INEXISTÊNCIA. O abandono de emprego, previsto no artigo 482, -i-, da CLT, somente se caracteriza se atendidos dois requisitos: o objetivo (ausência superior a 30 dias) e o subjetivo (-animus abandonandi- ou intenção de não mais retornar ao emprego). Portanto, após transcurso do período
... CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INEXISTÊNCIA ... se caracteriza se atendidos dois requisitos: o objetivo (ausência superior a 30 dias) e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-253/2006-016-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Reclamada não requereu nos Embargos de Declaração manifestação acerca da Súmula n° 32 do TST sob o mesmo enfoque invocado no Recurso de Revista. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ABANDONO DE EMPREGO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO DO...
... ABANDONO DE EMPREGO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ... requisitos objetivo - ausência injustificada do empregado ... -
Acórdão Nº 0020217-95.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO . O abandono de emprego resta configurado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo, e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego resta do mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se ... -
Acórdão Nº 0021172-49.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. Para configuração de abandono de emprego, devem estar presentes os requisitos objetivo e subjetivo, sendo ônus do empregador a prova quanto à demonstração de seu preenchimento, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, do qual se desincumbiu a contento.
... EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. Para configuração de abandono de prego, devem estar presentes os requisitos objetivo e subjetivo, sendo ônus do empregador a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000250-80.2017.5.06.0281), 30-11-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 482, I, DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. INSUFICIÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada pelo trabalhador, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador...
... ART. 482, I, DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA ... do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ausência injustificada do empregado; b) mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-72.2015.5.06.0004), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. A dispensa por justa causa é modalidade de cessação do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que se vê privado da percepção dos haveres rescisórios e corre o risco de que uma mácula suje para sempre sua vida profissional....
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. A ... -
Acórdão Nº 0020975-71.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego resta configurado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao empregador. Caso em que ficou comprovado o abandono de emprego
... EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego resta ado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se ... -
Acórdão Nº 0021205-15.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego fica configurado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao empregador. Caso em que ficou comprovado o abandono de...
... ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego fica o mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000342-62.2016.5.06.0000), 11-10-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. Revelando, a documentação presente nos autos, que a despedida por justa causa da trabalhadora, com fulcro no art. 482, "i", da CLT e na Súmula 32 do C. TST, ocorreu de modo lícito, por não ter a mesma comunicado ao seu empregador a cessação do benefício...
... ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS ... Satisfeitos, pois, os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo ... -
Acórdão Nº 0020225-24.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe ao empregador demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de emprego por parte do trabalhador. Assim, diante das provas dos autos, considerando que o autor não tinha a intenção de retornar ao trabalho após o encerramento do benefício...
... ABANDONO DE EMPREGO. Tendo em vista o princípio da ... demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000945-21.2015.5.06.0211), 18-02-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 482, I, DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. INSUFICIÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada pelo trabalhador, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a vida. Nã
... ART. 482, I, DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA ... do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ausência injustificada do empregado; b) mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 22396-83.2016.5.04.0030)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESTABELECE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITO RETROATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO ... CONFIGURADO ... acerca dos requisitos configuradores do abandono de emprego, entende ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001139-86.2013.5.06.0018), 04-11-2015
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DO CALOR. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. ADICIONAL INDEVIDO. Na presente hipótese, inobstante a existência de perícia, é evidente que para a constatação da insalubridade pelo agente calor, faz-se necessária a medição da temperatura no local onde o...
... ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. COMPROVADOS OS ... á ria a presen ç a concomitante de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais. Os ... -
Acórdão Nº 0020487-57.2016.5.04.0013 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-08-2018
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO . O abandono de emprego resta configurado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao empregador.
... ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego resta do mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se ...