abandono de emprego requisitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000297-86.2015.5.06.0002), 09-03-2017
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Não se deve duvidar que todo contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. Dessa forma, para se configurar a justa causa obreira é necessário que o ato do empregado seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso em apreço, encontram-se presentes os...
... ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Não se deve duvidar ... em apreço, encontram-se presentes os requisitos caracterizadores da rescisão "motivada" na forma ... -
Acordão nº 00434-2007-027-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
JUSTA CAUSA. Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos objetivo e subjetivo, relativamente ao abandono de emprego (afastamento por mais de 30 dias e inércia do trabalhador ante os pedidos de retorno ao seu posto), o que constituía ônus do empregador, ensejando sua condenação ao pagamento de parcelas rescisórias e salários, por não demonstrada a justa causa alegada. Provimento negado...
... em que não restaram comprovados os requisitos objetivo e subjetivo, relativamente ao abandono e emprego (afastamento por mais de 30 dias e inércia do ... -
Acórdão Nº 0020599-80.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a presença do elemento material - ausência injustificada ao trabalho - e do elemento subjetivo - a intenção de abandonar. Não comprovada nos autos a presença destes requisitos, considerando que a parte autora compareceu à empresa após a...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... Para a configuração do abandono de ... nos autos a presença destes requisitos, considerando que a parte autora compareceu à ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão ... forma e mediante o preenchimento dos requisitos indicados no regulamento ... § 1º As emprêsas ... dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste ...
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Acordão nº 20070527398 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS: A alegação de abandono de emprego, por configurar justa causa para a rescisão contratual, com as drásticas conseqüências daí defluentes para o trabalhador, demanda prova robusta, cabal, extreme de dúvidas. Para o efeito de configuração do abandono de emprego, é indispensável que a empresa convoque o empregado para o
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3240-71.2006.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABANDONO DE EMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Nº 0021008-64.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, ensejadora de justa causa para a rescisão do pacto laboral. Caracteriza-se quando o empregado deixa de prestar trabalho, ausentando-se do emprego injustificadamente por mais de 30 dias. Para tanto, conforme a doutrina, exige simultaneamente a presença de dois...
... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... O abandono de emprego constitui ... simultaneamente a presença de dois requisitos: ausência injustificada e a intenção de ... -
Acórdão Nº 0021359-44.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2019
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em se tratando de abandono de emprego, é imprescindível o implemento de algumas condições: que o trabalhador não tenha retornado ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos (Súmula nº 32 do TST) e a presença do animus abandonandi , que nada mais é do que a vontade, ainda que tácita, de pôr fim a relação contratual estabelecida entre as partes. Não preenchidos...
... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em se tratando de abandono de ... Não preenchidos tais requisitos, deve ser revertida a despedida aplicada. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000091-66.2016.5.06.0413), 29-09-2016
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. Não se deve duvidar que todo contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. Dessa forma, para se configurar a justa causa obreira é necessário que o ato da empregada seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso em apreço, não se encontram presentes os...
... ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. Não se deve ... ço, não se encontram presentes os requisitos caracterizadores da rescisão motivada na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208-57.2011.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. JUSTA CAUSA. NÃO ... Ademais, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º) para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001002-12.2018.5.02.0087)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA - ABANDONO DE EMPREGO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . A reclamante insurge-se contra o reconhecimento do abandono de emprego e dispensa por justa causa. Alega não se verificar o elemento subjetivo do...
... RESCISÃO INDIRETA – ABANDONO DE EMPREGO. PREJUDICADO O EXAME DOS ... ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ... § 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros ... Transitórias, para exercer o cargo, emprego ...
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Acordão nº 00261/2006-029-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Septiembre de 2007
ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO A análise dos autos conduz à ilação de que o reclamado não colacionou qualquer prova que atestasse o alegado abandono de emprego. Em sendo assim, considerando que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do Art. 818 da CLT c./c. o Art. 333, II do CPC, fácil verificar que não estão configurados os requisitos mínimos para a declaração da...
... Inconformado, aduz o recorrente, o abandono de emprego e que a transferência na lotação da ... que não estão configurados os requisitos mínimos para a declaração da justa causa por ... -
Acordão nº 01674-2008-771-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
PRELIMINARMENTE. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. Hipótese em que a juntada, somente com a interposição do recurso, de documentos referentes à contradita apresentada à testemunha não arrolada, não se afigura intempestiva. Prefacial rejeitada. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tendo sido o autor contratado como mensalista, são devidas diferenças...
... , nas lides decorrentes da relação de emprego, adota-se a Lei nº 5.584/70 que regulamenta, ... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... Insurge-se a reclamada contra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001736-96.2015.5.06.0014), 25-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. O reconhecimento do abandono de emprego exige prova inequívoca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado lapso de tempo, e a vontade obreira de não mais retornar ao trabalho. Assim, comprovada a presença desses dois requisitos, há de ser...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. O reconhecimento do ... , comprovada a presença desses dois requisitos, há de ser reconhecida a falta grave a ensejar a ... -
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... fundamentou a justa causa por suposto abandono de emprego, porém o funcionário jamais teve a ... , pois NÃO se encontram presentes os requisitos da Justa Causa, sob a modalidade de Abandono de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2645/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... AUSÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ABANDONO" DO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUEST\xC3" ... ência, dependendo da composição dos requisitos da assistência sindical cumulativamente com o ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ... deverá preencher os seguintes requisitos: ... 279-A. O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o ...
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Acórdão Nº 0021959-51.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Dois elementos devem ser comprovados para configuração da justa causa por abandono de emprego: o efetivo afastamento do trabalho e a intenção do empregado de romper o vínculo. Evidenciados os requisitos objetivo (afastamento por mais de 30 dias) e subjetivo, resta caracterizado o abandono de emprego na hipótese.
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Dois elementos devem ser comprovados ... Evidenciados os requisitos objetivo (afastamento por mais de 30 dias) e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-647/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. 1. Não se vislumbra ofensa ao artigo 482, i, da CLT, porquanto o Tribunal Regional concluiu que a ausência de fornecimento pelo INSS de documento hábil, autorizando o retorno do Reclamante ao trabalho, descaracterizou o ânimo de abandono de emprego. De igual modo, afasta-se a alegada contrariedade ao Enunciado nº 32 do TST, tendo em vista...
... ânimo de abandono de emprego. De igual modo, afasta-se a alegada ... Requisitos do artigo 896 não demonstrados ... 2. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-262/2001-202-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não se conhece de recurso de revista, por violação de dispositivo legal e constitucional, quando o indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita tenha ocorrido pelo não- preenchimento dos requisitos legais. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA Sem cabimento o recurso de revista, quando a justa...
... pelo não- pr e enchimento dos requisitos legais ... Agravo conhecido e desprovido ... de revista, quando a justa causa por abandono de emprego tenha sido mantida pelo Trib u nal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7661/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
... O Recurso não preenche os requisitos do art. 896 da CLT, pois não colaciona ... JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO ... O Tribunal Regional considerou que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-53/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ART. 896 DA CLT Tendo em vista os contornos fático-probatórios do debate em torno do abandono implícito de emprego, bem como a não-caracterização de divergência jurisprudencial específica, deve ser mantido o despacho agravado, à vista da inobservância dos requisitos fixados no art. 896 da CLT Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... em torno do aba n dono implícito de emprego, bem como a não-caracterização de divergência ... , à vista da inobservância dos requisitos fixados no art. 896 da CLT ... Agravo de ... o nal que - por entender configurado o abandono implícito de emprego - atribuiu o ônus da prova ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a integração social e a geração de emprego e renda; ... V - estimular a resolução ... propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do usucapião, estabelecidos em lei, a ... II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000858-50.2017.5.06.0161), 04-02-2019
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Para se saber se a conduta, de abandono do emprego, atribuída ao empregado, implicou em justa causa para o desfazimento do vínculo empregatício, necessário se faz verificar se foram preenchidos os requisitos exigidos para a sua ocorrência. Restando demonstrados tanto o requisito objetivo (ausência injustificada ao trabalho por período superior
... EMENTA EMENTA : ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Para se ... faz verificar se foram preenchidos os requisitos exigidos para a sua ocorrência. Restando ...