abatimento imposto
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Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMISSÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO FALSO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1. A elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art. 1º, IV da Lei 8.137/1990, que é norma...
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ... -
Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMISSÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO FALSO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1. A elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art. 1º, IV da Lei 8.137/1990, que é norma...
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ... -
Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ... -
Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ... -
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