abatimento imposto
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Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ...
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