abatimento imposto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. CONEXÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ABATIMENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALOR RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. ABATIMENTO EFETIVADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DO CÁLCULO PELO JUÍZO "A QUO". NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE, POIS NÃO...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DESCONTO DE 15% (ART. 23, §1º, DECRETO Nº 43.981/2005). ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. VERIFICAÇÃO. DIREITO AO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DESCONTO SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE (ART. 23, §4°). TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA INVENTARIANTE/VIÚVA/MEEI

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de ação cognitiva ajuizada por contribuinte do ICMS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a objetivar a anulação e auto de infração decorrente da aplicação da alíquota genérica

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IPI. DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS VEDADA QUANDO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SE DÁ SOBRE VALOR PREVIAMENTE FIXADO, NOS MOLDES DA LEI 7.798/89. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.149.424-BA JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.149.424/BA, DJe 7.5.2010,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EFEITO DECLARATÓRIO DO WRIT. SÚMULA 213 DO STJ. INCIDÊNCIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ART. 33, II, B, DA LC 87/96. DECRETO 640/62. APLICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS DO SUS. SES/GO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. ACRÉSCIMO DO ICMS AO VALOR FATURADO NÃO OBSTANTE ESSE JÁ ESTIVESSE ONERADO PELO IMPOSTO. ABATIMENTO DO VALOR ACRESCIDO SOB ALEGAÇÃO DE TRATARSE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA PELO FORNECEDOR. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS DO SUS. SES/GO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. ACRÉSCIMO DO ICMS AO VALOR FATURADO NÃO OBSTANTE ESTE JÁ ESTIVESSE ONERADO PELO IMPOSTO. ABATIMENTO DO VALOR ACRESCIDO SOB ALEGAÇÃO DE TRATARSE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA PELO FORNECEDOR. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS DO SUS. SES/GO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. ACRÉSCIMO DO ICMS AO VALOR FATURADO NÃO OBSTANTE ESSE JÁ ESTIVESSE ONERADO PELO IMPOSTO. ABATIMENTO DO VALOR ACRESCIDO SOB ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA PELO FORNECEDOR. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS DO SUS. SES/GO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. ACRÉSCIMO DO ICMS AO VALOR FATURADO NÃO OBSTANTE ESSE JÁ ESTIVESSE ONERADO PELO IMPOSTO. ABATIMENTO DO VALOR ACRESCIDO SOB ALEGAÇÃO DE TRATARSE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA PELO FORNECEDOR. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS DO SUS. SES/GO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. ACRÉSCIMO DO ICMS AO VALOR FATURADO, NÃO OBSTANTE ESTE JÁ ESTIVESSE ONERADO PELO IMPOSTO. ABATIMENTO DO VALOR ACRESCIDO SOB ALEGAÇÃO DE TRATARSE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA PELO FORNECEDOR. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS DO SUS. SES/GO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. ACRÉSCIMO DO ICMS AO VALOR FATURADO NÃO OBSTANTE ESSE JÁ ESTIVESSE ONERADO PELO IMPOSTO. ABATIMENTO DO VALOR ACRESCIDO SOB ALEGAÇÃO DE TRATAR SE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA PELO FORNECEDOR. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE GOIÁS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM ISENÇÃO DE ICMS. EDITAL QUE EXIGIA A APRESENTAÇÃO DE PREÇOS ONERADOS COM ESSE TRIBUTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ONERANDO COM ICMS OS PREÇOS APRESENTADOS NA FASE DE LICITAÇÃO. DUPLA CONTAGEM DO IMPOSTO. ABATIMENTO SIMPLES. APROPRIAÇÃO DA DIFERENÇA PELO FORNECEDOR....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMISSÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO FALSO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1. A elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art. 1º, IV da Lei 8.137/1990, que é norma...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMISSÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO FALSO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1. A elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art. 1º, IV da Lei 8.137/1990, que é norma...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMISSÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO FALSO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1. A elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art. 1º, IV da Lei 8.137/1990, que é norma...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMISSÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO FALSO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1. A elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art. 1º, IV da Lei 8.137/1990, que é norma...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMISSÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO FALSO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1. A elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art. 1º, IV da Lei 8.137/1990, que é norma...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMISSÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO FALSO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1. A elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art. 1º, IV da Lei 8.137/1990, que é norma...