abatimento no imposto renda

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMISSÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO FALSO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO IV DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1. A elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art. 1º, IV da Lei 8.137/1990, que é norma...

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