abatimento no imposto renda
65266 resultados para abatimento no imposto renda
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... ICM – não-cumulatividade – abatimento constitucional. Revista de Direito Tributário, ...
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Acórdão Nº 0020875-49.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS . Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o valor se torna disponível ao beneficiário. Carece de amparo legal, portanto, a indenização de tais...
... 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em ... abatimento, pois os descontos decorrem de lei. Não se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020505220194058300), 10-02-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 705.423/SE (Tema 653 do STF). Repartição de receitas tributárias. Transferências intergovernamentais ao Fundo de Participação dos Municípios. Discussão sobre a viabilidade de a União Federal transferir apenas os valores efetivamente arrecadados. Validade das deduções no cálculo...
... ção do Município - FPM sem o abatimento dos benefícios, incentivos e isenções fiscais ... da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre ... ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002496820194058311), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE IRPF DEVIDO. PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE ABATIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL INCIDENTES SOBRE O EXCESSO A SER APURADO. SENTEÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à...
... fonte de R$ 25.348,00 (3%) a título de imposto de renda da pessoa física. Em abril/2015, quando ... NECESSIDADE DE ABATIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-429400-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SÚMULA Nº 303, I, DO TST. I - Tendo em conta o registro do acórdão impugnado de que o valor arbitrado à condenação não ultrapassava 60(sessenta) salários mínimos na data em que a sentença fora proferida, depara-se com a constatação de a decisão...
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Acórdão Nº 2003-003.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTETodas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Não se discute o direito ao ... abatimento" no Imposto de Renda, a título de pensão aliment\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2967300-75.2008.5.09.0029) 14-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I.1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação do recorrente, sua alegação é genérica e não especifica os pontos supostamente omitidos na análise da decisão agravada, estando claro o seu descontentamento com o julgamento de mérito realizado pelo Juízo prolator da decisão. Recurso de revista não conhecido. I.2.HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA.
... CRITÉRIOS PARA ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO ... Em ... valor devido pelo empregado, a título de imposto de renda, em razão de crédito oriundo de ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10399 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00109401220114058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0010940-12.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TICIANA BORGES FACUNDO e outros ADVOGADO: Felipe Augusto Araujo Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,
... ção dos valores pagos a título de Imposto de Renda que incidiu sobre a complementação de ... determinado ano, o saldo servirá para abatimento do ano seguinte, sucessivamente, até esgotamento ... - Eventos literários do país ganham calendário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2851900-34.2007.5.09.0001) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DAS COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A Corte local, valendo-se do entendimento da Súmula nº 294/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1/TST, no que diz respeito à prescrição total, concluiu que a pretensão atinente às diferenças...
... reclamado quanto à forma de cálculo do imposto de renda decorrente de crédito recebido ... Recurso de revista não conhecido. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO PELO ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRASOPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDAPELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040867720134058300), 23-06-2020
PJE 0804086-77.2013.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Tamandaré - PE, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal (Fa
... líquida de 23,5% do IR e do IPI, sem abatimento dos valores de todos os benefícios, incentivos e ... da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre ... ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em ... -
Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... ência das receitas aos segurados via abatimento do prêmio, constitui uma das fases do contrato ...
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Acórdão nº 52150961020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALOR RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. ABATIMENTO EFETIVADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DO CÁLCULO PELO JUÍZO "A QUO". NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... 69, CAL2, asseverando a necessidade de abatimento dos R$ 16.482,92 já restituídos. Apontou que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... para refutar a tese de não pagamento do Imposto de Renda, tendo em vista que esse tributo, assim ... CPP, o órgão ministerial requereu o abatimento" de parte da quantia mencionada na exordial acusat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021445-03.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
EMENTA PRÊMIO DESLIGAMENTO APOSENTADORIA BAMERINDUS. ADERÊNCIA DAS NORMAS BENÉFICAS AO CONTRATO DE TRABALHO. A norma instituída unilateralmente pelo empregador prevendo um benefício ao empregado adere ao contrato de trabalho, não podendo ser unilateralmente suprimida pelo empregador nos termos dos art. 444 e 468 da CLT e súmula 51 do C. TST. Todavia, o autor não faz jus ao acúmulo de dois...
... provido apenas para determinar o abatimento dos valores recebidos a título de PDVE ... RSO ORDINÁRIO DO AUTOR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Nos termos do art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... 26 e o abatimento relativo aos filhos que sustentar, atendido, também, o disposto no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil.? ... Art. 12. Acrescente-se ao ...