abatimento no imposto renda
-
Acórdão nº 52150961020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALOR RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. ABATIMENTO EFETIVADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DO CÁLCULO PELO JUÍZO "A QUO". NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... 69, CAL2, asseverando a necessidade de abatimento dos R$ 16.482,92 já restituídos. Apontou que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... 26 e o abatimento relativo aos filhos que sustentar, atendido, também, o disposto no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil.? ... Art. 12. Acrescente-se ao ...
-
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Êsse abatimento é facultado ao contribuinte de renda bruta não ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-52.2011.5.09.0242) 21-02-2018
... HORAS EXTRAS. ABATIMENTO GLOBAL DOS VALORES PAGOS ... Cinge-se a ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
-
Acordao N° 1289017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo. Apelação. Ação ressarcitória. Servidora pública. Professora da rede pública de ensino. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeitadas. Teoria da causa madura. Julgamento do mérito. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério - tidem. Comprovado exercício de atividade na rede privada de ensino. Devolução de valores. Recebimento de má-fé....
... MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS ... RECURSO PROVIDO ... modo que os descontos compulsórios como imposto de renda e previdência social que ... incidiram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2173300-11.2008.5.09.0002) 09-05-2018
... HORAS EXTRAS ... ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS ... Os arestos transcritos no ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049703820154058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804970-38.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INALDA DA SILVA THOMAZ e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR
... de COMPENSAÇÃO de valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, ... , inclusive levando em consideração o abatimento de eventuais descontos efetuados em relação a ... -
Lula defende reforma tributária citando deduções do IR ' para corrigir injustiças centenárias'
... nesta tera-feira a possibilidade de abatimento de despesas de sade do imposto de renda, enquanto ...
-
ACÓRDÃO Nº 10399 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , fazendo com que o contribuinte, do total de rendimentos que aufere, tenha que despender certas quantias com esse tipo de despesa, seu abatimento tem de ser autorizado, porque reduz a sobra líquida do cidadão. A todo sentir, se não se autorizasse o abatimento de certas despesas não haveria ...
-
Processo nº 0057415-77.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... Imposto de renda e Previdência) dos ... abatimento da dívida. ...
-
Acórdão Nº 0013643-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... Verbera que quanto ao valor do imposto de renda, não há dúvida, quanto a ... do prêmio haveria a incidência de abatimento decorrente de Imposto de Renda, entendo que tal ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão superiores ao limite de isenção, o cabeça do casal poderá optar pela inclusão desses rendimentos em sua declaração e pleitear o abatimento relativo ao encargo de família (Decreto-lei nº 1.301/73, art. 1º) ... § 4º - Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste, artigo, a ambos ...
-
Acordao N° 1691214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Pensão por ato ilícito. Fidelidade ao título. Base de cálculo. Remuneração bruta sem abatimento de imposto de renda e contribuição previdenciária. Natureza indenizatória. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a base de cálculo do pensionamento devido à agravante, correspondente à sua remuneração, deve, ou não, sofrer a incidência dos descontos do imposto de renda e da...
... REMUNERAÇÃO BRUTA SEM ABATIMENTO DE IMPOSTO DE ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138892-46.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0138892-46.2021.8.19.0001 Recorrente: IRENE MAGGESSI DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANAMENTE. Ausência de indicação dos valores a serem restituídos. O pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido. PROVIMENTO DO RECURSO E EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ...
-
Acórdão Nº 0302418-42.2015.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... ABATIMENTO QUE SE DEU SOBRE QUANTIA RELATIVA À O DO IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. DESCONTOS AUTORIZADOS PELO ...
-
Acordao N° 1759039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Aluguéis devidos. Abatimento de imposto de renda e de taxa de administração. Coisa julgada. I - a r. Sentença exequenda expressamente condenou a ora agravante-executada ao pagamento dos aluguéis devidos pelo locatário do imóvel no período de maio de 2017 a janeiro de 2018, e não do valor líquido do aluguel, portanto o eventual...
... ALUGUÉIS DEVIDOS. ABATIMENTO" DE IMPOSTO DE RENDA E DE TAXA DE ... ADMINISTRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a ... ão de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o ...
-
Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a ... ão de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o ...
-
Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a ... ão de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o ...
-
Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a ... ão de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o ...
-
Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a ... ão de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o ...
-
Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a ... ão de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o ...
-
Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a ... ão de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o ...