abatimento no imposto renda
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Acórdãos nº 1041360-91.2015.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
*Exibição de documentos – requerentes que pretendem ter acesso aos prontuários do atendimento psicológico a que se submeteram com a requerida – alegação de que os atendimentos foram esporádicos, vinculados ao tratamento ministrado ao irmão da apelante, cuja documentação já foi entregue à ex-esposa e mãe dos requerentes – inadmissibilidade - dever do profissional de psicologia de manter o registro
... JUCELINO apenas para efeitos de abatimento no imposto de renda. Assim, ... -
Julgamento 7000846-70.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. NÃO EXISTEM PROVAS NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 305 DO CPM, POR PARTE DO APELADO. NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM...
... com os Fundos de Saúde ou pedir abatimento no imposto de renda; Que na época dos fatos ... -
nº 96.01.47528-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CTN, ART. 204. LEI 6.830/80, ART. 3º. I. À mingua de prova eficaz da efetividade de despesa realizada com telex, confirma-se ao seu expurgo, prevalecendo, em linha de conseqüência, a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal....
... foram utilizados como despesas para abatimento no Imposto de Renda, os quais não aceitos pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, ... § 1º Equiparam-se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da renda bruta, as respectivas comissões e taxas pagas a estabelecimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0047400-94.2008.5.06.0015 (00474-2008-015-06-00-3)), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA PRÉVIA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO RECLAMANTE. A forma de apuração dos juros moratórios devidos na Justiça do Trabalho segue a regra inserta no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, e tais acréscimos são computados sobre o crédito principal acrescido da correção monetária, sem dedução. No referido art. 39 da Lei nº 8.177/91 nã
... dessa omiss ã o, indevido qualquer abatimento, tal como a parcela que o segurado deve custear a ... imposto de renda e os honor á rios contratuais. Tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017343920214050000), 29-03-2022
PJE 0801734-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo por instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da parte agravante no...
... ção da parte agravante no tocante ao abatimento dos valores por ele indicados ... Sustenta a ... dos proventos dos exequentes a título de imposto de renda, relativamente à parcela do abono de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-20.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR A 1º.7.2002. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Afastada, com base
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Acórdão Nº 0059000-11.2009.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA . É inviável o abatimento da diferença relativa ao pagamento a menor do valor líquido devido ao reclamante do valor a maior recolhido pela executada a título de imposto de renda, cabendo à devedora efetuar o depósito da diferença apurada pela secretaria e, querendo, providenciar a restituição do imposto de renda recolhido a maior junto à Receita...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. É inviável o abatimento ... -
Acórdão Nº 0001847-17.2013.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIME – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO NÃO ATINGIDO – ALEGADA NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO NÃO SE ACOLHER A PRETENSÃO UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO CONTRA O MESMO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – DEFESA EXPRESSAMENTE DESISTIU DAS OITIVAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO....
... foi utilizado na minha declaração do imposto de renda daquele ano; ... eu acredito que o ... : “sim, essa doação foi usada para abatimento no meu imposto de renda; eu não ... me recordo ... -
Acórdão Nº 0036869-21.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DA RÉ MARCILENE. 1. prelinimares. 1.1. pedido de SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO HC N. 185.913/DF. BEM COMO, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MP PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DO ANPP....
... no Imposto de Renda; que essas notas somavam em torno de R$ ... Federal, com o objetivo de obter abatimento no imposto de renda ... Inclusive, após a ... - Acórdão nº 2003-000.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Diciembre de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-66.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas...