abatimento no imposto renda
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-66.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110086120184058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0811008-61.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: FRANCISCO FLAVIO MODESTO DE ANDRADE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001585620204058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800158-56.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EDSON JOSE SANTANA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FFEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): GUILHERME JANTSCH ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA:...
... pagos pelos impetrantes a título de imposto de renda e de contribuições previdenciárias ... ao pedido subsidiário consistente no abatimento dos valores que serão ressarcidos ao erário, a ... -
Acórdão Nº 0000637-65.2012.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO. ABATIMENTO. Incabível o abatimento do valor do imposto de renda retido na fonte indevidamente recolhido pela executada à Receita Federal dos créditos devidos ao exequente. Matéria a ser solucionada junto à Receita Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 53 desta Seção Especializada. Negado provimento ao agravo de petição da quarta executada.
... EMENTA IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO. ABATIMENTO. Incabível o ... -
Acórdão Nº 0106800-23.2008.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. Caso em que alteração superveniente da conta de liquidação, posterior ao recolhimento de imposto de renda pela executada, reduziu o valor da condenação e, consequentemente, do imposto de renda sobre ela incidente, gerando um saldo passível de devolução à reclamada. Todavia, como o imposto de renda foi recolhido em guia
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. Caso em ... Inviável o abatimento do saldo do montante da condenação. Aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080466520184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808046-65.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro SUBSTITUÍDO SINDICAL: TIAGO ARRUDA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de que na hipótese de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) descontado na ... e não se sujeita à compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059137020204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805913-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO GUERREIRO FERREIRA ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... imposto de renda sobre os proventos da autora, com a ... últimos 5 (cinco) anos, autorizando o abatimento dos valores eventualmente já devolvidos à ... -
Acórdão Nº 2002-007.840 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARFO contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... abatimento no imposto de renda pessoa física; ... c) os ... -
Acórdão Nº 2001-004.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... prova para os serviços prestados e o abatimento no imposto ... b) não apresentou a ...
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Acórdão Nº 0021124-08.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-07-2018
HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Os honorários contratuais são oriundos do livre arbítrio do demandante na celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja matéria não pode ser analisada deliberadamente pelo Juízo. Tal circunstância inviabiliza o comando da sentença que determina o abatimento dos honorários contratuais da base de cálculo do imposto de renda do trabalhador, assim como...
... o comando da sentença que determina o abatimento dos honorários contratuais da base de cálculo o imposto de renda do trabalhador, assim como para que ... -
Sistema de governança corporativa e a concentração de propriedade nas empresas de capital aberto
... de cumprimento das leis que diferencia a renda nos países, já que os paí-ses ricos tiveram ... contribuinte a utilização de parte do imposto devido na compra de ações; a isenção fiscal ... bolsa de valores; a possibilidade de abatimento no imposto de renda de parte dos valores ...
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Acórdão Nº 0021088-95.2018.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. Situação em que os cálculos apresentados pelo exequente, na impugnação à sentença de liquidação, apresentam critério equivocado de abatimento do imposto de renda recolhido indevidamente, majorando o valor do principal, além de não observarem os valores recebidos em alvará. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... ão, apresentam critério equivocado de abatimento do imposto de renda recolhido indevidamente, ... - Torcida contra