abertura de firma
-
Processo nº 0434070-82.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Registral. Requerimento de Registro de Uma Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários e Um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda. Registros Obstados Pelo Oficial. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda que Deve Ser Precedido Do Registro de Título que Comprove a Transferência de Domínio para Aquele que Figura como...
... firma" que não pode ser ... afastada. O reconhecimento da\xC2" ... abertura" de firma. ... Sentença que se reforma parcialmente, \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0169341-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não...
... LESÃO ... 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, ... em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e industriais, quando tais ... abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a homologação da partilha ou ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... c) a soma proveniente de abertura de crédito ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... O cheque não ... Parágrafo único. Não sendo possível determinar se a firma foi aposta no Título antes ou depois de sua alteração, presume-se que a ...
-
Acórdãos nº 0002431-86.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Pedido de anulação de abertura de firma individual perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, com pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da JUCESP quanto à sua legitimidade para compor o polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Autarquia Estadual que, a despeito de não ter sido responsável pela abertura da firma irregular, detém legitimidade...
... AÇÃO ORDINÁRIA. Pedido de anulação de abertura de firma individual perante a Junta Comercial do Estado ... -
Decisao Nº 0803795-95.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA OPERADORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. Tratando-se de relação de consumo e
... alega que foi vítima de crime de estelionato, inclusive com abertura de firma em seu nome no Estado de São Paulo, corrobora a alegação de ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000612-93.2021.8.19.0810 , 25-11-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO DEFLAGRADO PELO SERVIÇO DO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS, COMUNICANDO IRREGULARIDADE PRATICADA NO 18º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA EM VENDA DE EMBARCAÇÃO, NO QUAL CONSTA COMO PROPRIETÁRIO PESSOA JÁ FALECIDA. NO DOCUMENTO APRESENTADO FOI APOSTO SELO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO VENDEDOR POR...
... FOI APOSTO SELO DE RECONHECIMENTO DE ... FIRMA DO VENDEDOR POR AUTENTICIDADE, ... DATADO DE 06/06/2019, ORIUNDO DO 18º ... NA REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL ... ABERTURA DE FICHA DE FIRMA EM FAVOR ... DE TERCEIRO QUE SE FEZ PASSAR POR ... -
Acórdão Nº 0020207-40.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. No caso, o Município de Miraguaí firma convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos para abertura de Agência de Correios Comunitária no interior da cidade, e contrata particular para trabalhar no local, de forma pessoal, onerosa, não-eventual e subordinada,...
... CONTRATO NULO. No caso, o Município de Miraguaí firma convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos para abertura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141866520204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814186-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: SILAS JOSE DE PAULA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... ção de cargos (professor em regime de dedicação exclusiva com firma individual em seu nome), sendo solicitada a apresentação de documentos eferentes à abertura, alteração e/ou extinção da firma individual apontada, com vistas a ... -
Apólices de seguro ganham espaço entre empresas de SP
Decretos vedaram reconhecimento de firma para abertura de empresas ... Gustavo Uribe ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ao INCRA normatizar os critérios e procedimentos referentes à abertura de cadastros das áreas destacadas a qualquer título do patrimônio ... ção firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, ...
-
Acórdãos nº 1131704-57.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. Ação cautelar de exibição de documentos. Sustentou o autor ter sido surpreendido com um boleto de cobrança referente a um empréstimo com garantia de alienação fiduciária de imóvel de sua propriedade que nunca contratou, argumentando se tratar de fraude por terceiro desconhecido, motivo pelo qual pleiteou a exibição dos documentos utilizados para a abertura da conta em que...
... extratos de movimentação da conta e do contrato de abertura de conta corrente e a documentação apres entada para abertura e reconhecimento da firma perante o Oficial de Registr o Civil - Sentença ... -
Acórdão Nº 0001556-48.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.1.
... PROMISSÓRIA RURAL E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO ... DE DÍVIDA E ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO ... JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE ... inadimplida o devedor solidário que firma contrato de abertura de ... crédito rotativo vinculado ao título ... 3 ... -
Acordao N° 1333438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal. Processo penal. Crime de estelionato. Crime de uso de documento público falso (duas vezes). Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. Contrafação comprovada por outros elementos de prova. Recurso desprovido. 1. No caso concreto, as provas dos autos demonstraram que o réu, em um primeiro momento, falsificou o certificado de registro e licenciamento do...
... ao cartório de Notas, realizou o processo de abertura de firma e a reconheceu com vistas a concretizar o ... negócio, além de ... -
Acórdão nº 0006328-60.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2011
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO TITULAR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha do entendimento enunciado na súmula 297 da jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, a de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA. DOCUMENTOS EXTRAVIADOS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS ... ária, que seu nome foi indevidamente utilizado para a abertura de firma" mercantil individual, a qual foi posteriormente utilizada para a requisiç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0003330-32.2018.8.19.0046 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ A PARTIR DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR. INDAGAÇÃO DE COMO PROCEDER EM RELAÇÃO À FICHA PADRÃO DE DEPÓSITO DE FIRMA DE BEATRIZ QUINTANILHA CLAYTON. ELEMENTOS APORTADOS...
... para realizar um ato de reconhecimento de firma" por autenticidade ... Explica que o ato foi realizado com o uso do selo n\xC2" ... APENAS NO MOMENTO DA ABERTURA DA FICHA ... PADRÃO DE DEPÓSITO DE FIRMA DE BEATRIZ ... QUINTANILHA ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - como empresário; ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não empregado; ... c) o ... ção de tetos; construção e hangares e barracões de metal; abertura de poços sem emprego de explosivos; colocação de relógios em torres; ...
-
Acórdão Nº 5005332-53.2021.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS. ABERTURA E RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS SOMENTE PARA OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM DO AUTOR ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. DANOS...
-
Acórdão Nº 5018849-57.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, DENTRE OS DOCUMENTOS FIRMA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA DE ABERTURA DO FEITO. DESNECESSIDADE. ESCORREITA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CONSUMIDOR. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL...
-
Acórdãos nº 0044774-39.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. Pretensão visando o cancelamento de registro de empresa aberta irregularmente e indenização por dano moral. Alegação de negligência da JUCESP por ter permitido a abertura de firma individual em nome do autor. Inocorrência. A Junta Comercial é responsável apenas pela análise formal da documentação apresentada, quando da abertura de firma individual, de acordo com as normas...
... ção de negligência da JUCESP por ter permitido a abertura de firma individual em nome do autor ... -
Acordao N° 1233599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Penal. Estelionato. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Prova. Autoria e materialidade. Não há falar em prescrição se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória decorreu tempo inferior ao previsto para a incidência da prescrição. Comete crime de estelionato o acusado que, usando de documentos falsos, firma contrato de abertura de conta-corrente e obtém...
... crime de estelionato o acusado que, usando de documentos falsos, firma contrato de abertura ... de conta-corrente e obtém linha de crédito, ... -
Acórdãos nº 2129952-42.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação e Fazer – Compra e Venda de Imóvel – Pretensão de compelir a ré a promover o reconhecimento de firma de assinatura aposta em instrumento de distrato - Cumprimento de Sentença – Execução de astreinte - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença ofertado pela ré, admitindo ser devida a execução da importância devida a título de multa...
... ão de compelir a ré a promover o reconhecimento de firma de assinatura aposta em instrumento de distrato - Cumprimento de ... do reconhecimento de firma, ou promover a abertura de nova firma, o que torna descabida a alegação de que a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 8º) ... É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à administração pública, salvo em casos ... do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação ... § 4º Na ...
-
Acórdãos nº 0000616-36.2015.8.26.0426 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
Cobrança – Contrato de abertura de crédito rotativo à ré, firma individual cooperada da autora – Movimentação de conta-corrente e devolução de vários cheques, resultando saldo devedor - Ação de cobrança instruída com os contratos, cartões de assinatura, regulamentos da Cooperativa e extratos de movimentação da conta-corrente – Réus revéis, assistidos por curadora especial, que limitou-se a tecer...
... Admissão SICOOB Credicoonai Cobrança Contrato de abertura de crédito rotativo à ré, firma individual cooperada ... -
Acórdão Nº 0021895-78.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDO À COBRANÇA DE TARIFAS ALEGADAMENTE INDEVIDAS, QUAIS SEJAM, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, DE DESPESAS OPERACIONAIS E DE OPERAÇÃO ATIVA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA: A) DECLARAR NULA TODA E QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE TRATE SOBRE A COBRANÇAS...
... TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ ... (TEC), OU OUTRA ... DETERMINADO, AO CONTRÁRIO DA TAC, QUE SE FIRMA NA ... ABERTURA DE UM CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ...