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Representação criminal para autoridade policial requerendo a abertura de inquérito pela prática de crime previsto na Lei n. 11.340/06 - 'Maria da Penha' - Por violência doméstica e familiar contra a mulher, e Art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas1243-1247

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ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DA ..ª CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE ..................... - ...

REQUERENTE: ..................

REQUERIDO: ...................

................................., brasileira, casada, comerciante, portadora do RG n. ..................... e CPF n. ......................, residente e domiciliada na Rua ................, n. ...., apto. ...., nesta cidade de ................ - ..., por seu advogado infra-assinado, ut instrumento procuratório incluso, vem à respeitável presença de V. Sa. ofertar a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, nos termos dos arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), e art. 61, II, letra "f", art. 100, § 1º, e art. 129, § 9º, todos do Código Penal, contra ................................, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. ..................... e CPF n. ...................., residente e domiciliado na Rua ..................., n. ....., centro, também nesta cidade de, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A requerente viveu união estável com o requerido desde 22.12.2000, sendo que oficializaram tal união no dia 1º de setembro de 2005, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão em anexo.

Em data de 09 de maio de 2006, a pedido da família do requerido, que estava com viagem marcada para a França, e pelo fato de o requerido ter cotas partes das empresas da família, o regime optado pelo casal foi alterado para o Regime de Separação Total de Bens, conforme Escritura de Declaração inclusa.

Dessa união resultaram dois filhos menores: ................., nascido em ... de ............. de ...., e ................, nascida em ... de ......... de .... (docs. anexos).

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Ocorre que há muito tempo o casamento não vive bem, já que o requerido vem ofendendo verbal e fisicamente a requerente, bem como os seus filhos menores, descumprindo com os deveres inerentes ao casamento.

A requerente sempre trabalhou como dentista e tinha seu próprio consultório; pouco antes do nascimento da filha, o requerido insistiu para que parasse de trabalhar e ficasse em casa cuidando dos menores, o que foi aceito pela autora.

Porém, logo depois a convivência do casal passou a piorar. Quando a filha tinha 10 (dez) dias, o requerido, durante a madrugada, revoltado por ter sido acordado pela autora a fim de auxiliá-lo a cuidar dos menores, agrediu-a fisicamente, sem levar em conta que a autora se recuperava de uma cirurgia.

Diante de tal comportamento a requerente foi para a casa de sua mãe, na cidade de Belo...

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