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Representação criminal para autoridade policial requerendo a abertura de inquérito pela prática de crime previsto na Lei n. 12.653/12 - Crime tipificado no art. 135-A do CP por condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas1248-1251

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ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DA ...ª CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE ...................../....

REQUERENTE: ..................

REQUERIDO: ...................

................................., brasileira, casada, comerciante, portadora do RG n. ..................... e CPF n. ......................, residente e domiciliada na Rua ................, n. ...., apto. ...., nesta cidade de ................/..., por seu advogado infra-assinado, ut instrumento procuratório incluso, vem à respeitável presença de V. Sa. ofertar a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, nos termos do art. 5º, § 1º, do Código de Processo Penal e art. 135-A do Código Penal, contra ................................, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. ..................... e CPF n. ...................., residente e domiciliado na Rua ..................., n. ....., centro, também nesta cidade de .............., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

No dia ... de .......... do ano em curso, a mãe do Requerente, Dona

..............., começou a se sentir mal e acabou desmaiando. Em face disso, o Requerente, rapidamente a colocou em seu automóvel e se dirigiu o mais rápido possível ao Hospital ............, desta Cidade, demorando no máximo 6 (seis) minutos até chegar à recepção do hospital, onde chegou gritando e pedindo que socorressem sua mãe, idosa, com 70 (setenta) anos de idade, que se encontrava em seus braços.

O atendente não aceitou e não providenciou o atendimento da enferma sem que antes fossem preenchidos os papéis administrativo-burocráticos, como o formulário de atendimento, bem como exigiu que fosse dado um cheque-caução no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), cadastrar CPF, endereço, conta-corrente, filiação, data de nascimento e endereço.

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O Requerente, desesperado, implorou ao atendente que encaminhasse sua mãe ao atendimento de urgência e que posteriormente viria à recepção para preencher o formulário e demais documentos para a internação, o que não foi aceito pelo atendente sem antes providenciar toda a documentação, formulário, caução, etc.

Tudo isso consumiu mais de 15 (quinze) minutos, até porque o atendente era interrompido a todo instante com a entrada e saída de pessoas, bem como pelo atendimento ao telefone.

O Requerente, nervoso e desesperado, tentou ligar para a Polícia para que esta tomasse uma providência a fim de que pudesse ser atendido e que efetuassem a prisão em flagrante do...

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