abolitio criminis temporalis
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Acórdão nº 1.0024.12.083880-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREESÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.083880-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREESÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.083880-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - APREESÃO ...
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Acórdão nº 1.0209.07.072056-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... 14 DA LEI 10.826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INADMISSIBILIDADE NO CASO ...
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Acórdão nº 1.0414.07.018066-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS". INADEQUABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.211056-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... que não açambarcado pela denominada abolitio criminis temporalis. 2. O art. 32 da Lei n.º ...
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Acórdão nº 1.0144.11.002360-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... º 10.826/03 - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS PREVISTA NOS ARTS. 30 A 32 DO ...
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Acórdão nº 1.0024.07.677630-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2008
... ÃO NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - INTELIGÊNCIA DO ART. 654, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.236388-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DELITO PRATICADO APÓS O PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDUTA TÍPICA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Se o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido for praticado após o período da vacatio legis temporalis, não há que se falar em atipicidade de conduta, sendo de rigor o recebimento...
... FOGO - DELITO PRATICADO APÓS O PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDUTA TÍPICA - ... -
Acórdãos nº 0003095-89.2008.8.26.0347 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... a atipicidade da conduta pela abolitio criminis Ocorrência Alegação ... ência da “abolitio criminis temporalis” não analisada pela sentença, sequer ...
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Acórdão Nº 0002640-23.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-11-2012
... PERÍODO DE VACATIO LEGIS - ABOLITIO CRIMINIS ... TEMPORALIS - INADMISSIBILIDADE – ...
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Acórdão nº 1.0327.09.037300-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 12 DA LEI 10.826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ATIPICIDADE. 01. Sendo a ...
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Acórdão nº 1.0433.09.275701-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2010
... ÃO NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - RETROATIVIDADE DA NORMA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.210384-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DELITO PRATICADO APÓS O PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDUTA TÍPICA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Se o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido for praticado após o período da vacatio legis temporalis, não há que se falar em atipicidade de conduta, sendo de rigor o recebimento...
... FOGO - DELITO PRATICADO APÓS O PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDUTA TÍPICA - ... -
Acórdão nº 1.0105.12.000185-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... DELITO PRATICADO APÓS 31.12.2009. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRÊNCIA. A posse irregular de ... temporalis' pelos delitos de posse ilegal de arma de fogo de ...
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Acórdão nº 0002297-69.2008.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... , ante o reconhecimento da “abolitio criminis temporalis”, condenando-lhe, tão só, ...
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Acórdão nº 1.0433.09.271511-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
... ÃO NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - RETROATIVIDADE DA NORMA ...
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Acórdão nº 1.0259.07.000356-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2007
... DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONFISSÃO - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - NÃO-APLICAÇÃO À ...
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Acórdão nº 1.0512.08.049229-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Enero de 2009
... ÃO NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - INTELIGÊNCIA DO ART. 654, ...
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Acórdão nº 1.0400.07.027976-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
... ÃO NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - ATIPICIDADE - 'HABEAS ...
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Acórdão nº 1.0079.09.946706-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... I - A abolitio criminis temporalis, prevista nos artigos 30 e 32 ...
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Acórdão nº 1.0000.09.489350-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
... ÃO NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS' - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.986236-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2009
... - AUTORIA E MATERIALIDAE PROVADAS - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - INOCORRÊNCIA. Se a prova ...
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Acórdãos nº 0334670-45.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... Não configuração da “abolitio criminis temporalis” ou atipicidade da ...
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Acórdão nº 1.0474.09.042002-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2010
... º 445/08, CONVERTIDA NA LEI 11.922/09 - 'ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS' - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO ...